Questão: 1375931

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

1375931 A

Comentários

Consoante Maria Sylvia Zanella di Pietro O Direito Administrativo se constitucionalizou, se humanizou, se democratizou. Este, desde as origens, encontrou fundamento no Estado de Direito e acompanhou a sua evolução nas várias fases (Liberal, Social e Democrática). Mais recentemente, a ligação com os princípios do Estado de Direito ainda mais se acentuou com a constitucionalização do Direito Administrativo

Segundo esta vertente, com a promulgação da Constituição de 1988, houve a inserção de inúmeros temas de Direito Administrativo no próprio texto constitucional, retirando das entidades federativas a capacidade de disciplinar diversos temas fundamentais pertinentes à realidade administrativa. São exemplos de temas administrativos que foram constitucionalizados na CF/88: a) desapropriação (arts. 5º, XXIV, 182 e 184); b) requisição (art. 5º, XXV); c) processo administrativo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII); d) organização administrativa (arts. 18 e ss.); e) princípios da Administração Pública (art. 37); f) cargos, empregos e funções (art. 37, I); g) concurso público (art. 37, III e IV); h) entidades descentralizadas (art. 37, XIX); i) improbidade administrativa (art. 37, § 4º); j) responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º)

Questão: 1288344

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

1288344 A

Comentários

O art. 2º, caput, do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

Questão: 1238367

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente. O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

1238367 B

Comentários

1º Setor – Estado – Coletivo – Direito Público

2º Setor – Iniciativa Privada – Individual – Direito Privado

3º Setor – Privados sem fins lucrativos – Coletivo – Direito Privado

4º Setor – Economia Informal – Individual – Atividades (ilícitas e irregulares)

Questão: 1227476

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.

1227476 B

Comentários

A lei 14.133 permite a distribuiçao, entre os contratantes, do ônus financeiro de situações futuras e incertas (chamado equilibrio economico-financeiro e matriz de risco para obras de grande vulto). Esse é o caso da questão, que usou a prerrogativa de dispensa de licitaçao por conveniencia, atribuindo a empresa privada a obrigaçao de indenizaçao a terciros. Se ela é particular, a responsabilidade é subjetiva.

Clausula do contrato: “indenizações pelos danos causados a terceiros será da construtoras

(art. 124, 134, art. 6º, XXVII)

Questão: 1214249

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte. A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

1214249 A

Comentários

A criação das autarquias ocorre diretamente mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constituição
Federal. Assim, a entidade autárquica passa a existir a partir da vigência da lei, sendo
desnecessário qualquer ato posterior para início de sua existência jurídica .A extinção das autarquias, em razão do princípio da paridade (simetria) das formas jurídicas,
também deve ser realizada diretamente mediante lei específica, editada com esta finalidade.