Questão: 846941

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

846941 A

Comentários

Na hipótese de morte de detento, o STF entendeu que, para que se configure a responsabilidade do Estado, deve haver nexo de causalidade entre a morte a ação e a omissão do Estado.

Nas hipóteses em que o Estado não poderia agir para evitar a morte do detento, que ocorreria mesmo se ele estivesse em liberdade, rompe-se o nexo de causalidade e fica afastada a responsabilidade estatal.

Questão: 649261

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue. Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

649261 B

Comentários

O CESPE quando se refere a fundação pública de direito privado coloca simplesmente: fundação pública.

Quando se refere a fundação pública de direito público: fundação pública governamental ou fundação pública de direito público (autarquia fundacional).

Questão: 385974

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

385974 E

Comentários

Em sentido objetivo, a Administração Pública pode ser entendida como sendo a atividade administrativa que o Estado desempenha de uma forma imediata e concreta para que os interesses coletivos sejam alcançados.

Por outro lado, em sentido subjetivo, a função da Administração Pública pode ser descrita como o conjunto de órgãos e agentes que exercem a função administrativa do Estado.

Questão: 372647

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

372647 C

Comentários

a) ERRADA. O INSS é uma autarquia, com patrimônio próprio; portanto, seus bens não integram o patrimônio da administração direta, daí o erro. Não obstante, vale ressaltar que os bens das autarquias têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

b) ERRADA. As fundações de apoio são entidades paraestatais que cooperam com as universidades públicas mediante a celebração de convênios. Portanto, não integram a Administração Indireta, daí o erro.

c) CERTA. Os Correios são uma empresa pública (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), portanto, integram a administração pública indireta. E, como toda entidade da administração indireta, não são subordinados ao ente político que autorizou a sua criação, no caso, a União; são apenas vinculados ao Ministério Supervisor, para fins de controle finalístico.

d) ERRADA. Quando falamos em órgão público, estamos utilizando o sentido formal ou subjetivo do termo Administração Pública. Por outro lado, o aspecto funcional ou material do termo diz respeito à atividade realizada (serviço público, fomento, intervenção, poder de polícia).

e) ERRADA. De fato, o MP junto aos tribunais de contas é órgão da administração pública direta, sem personalidade jurídica própria. Contudo, assim como toda a administração direta, decorre do fenômeno da centralização, e não da descentralização, daí o erro.

Questão: 321331

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

321331 B

Comentários

CF, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Constituição fala em independência e harmonia em relação à treipartição dos poderes, nada se refere sobre ser absoluta.