Questão: 98495

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

98495 B

Comentários

É exoneração na letra da lei e na boa prática, mas, à boca miúda, os servidores falam mesmo que vão pedir demissão, já que o termo da CLT é o português corrente. Aliás, quem quer que no serviço público fale em exoneração em linguagem falada vai ser chamado de pedante e metido mesmo.

Questão: 82170

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

82170 A

Comentários

No Brasil, a função administrativa de Estado é exercida, essencialmente, pelo Poder Executivo. Contudo, não há como se negar que a mesma função é desempenhada por todos os demais Poderes. A questão seria identificar a quem é dada a função de forma típica (precípua) ou atipicamente. Continuemos.
A missão típica do Poder Judiciário é aplicar o direito aos casos litigiosos que lhe sejam submetidos. Contudo, atipicamente, o mesmo Poder pode deflagrar o processo legislativo, quando encaminha normas para apreciação do Poder Legislativo.
Da mesma forma, o Judiciário faz licitações (administração de compras, obras, serviços) e concursos públicos para seleção de servidores (administração de pessoas), no que o Judiciário está, de maneira atípica, exercendo funções administrativas.
Essa mesma função – administrativa – pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo, o qual também exerce atipicamente funções administrativas, quando faz licitações, concursos etc. O mesmo Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional quando, por exemplo, o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (inc. I do art. 52 da Constituição Federal).
O Poder Executivo, cuja missão típica é a atividade administrativa, também exerce, atipicamente, a missão legislativa. O melhor exemplo disso é a possibilidade de edição por parte de seu Chefe de medidas provisórias, que, no caso federal, é o Presidente da República. Medidas provisórias essas que possuem força de lei desde sua edição (art. 62 da CF/1988).
Assim, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

Questão: 46035

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

46035 D

Comentários

A. ERRADA. A qualificação se dá por ato do Chefe do Poder Executivo com aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

B. ERRADA. Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

C. ERRADA. não encontrei a resposta

D. CERTA.

E. ERRADA. podem sim, não há impedimento.

Questão: 42008

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.

42008 B

Comentários

O Judiciário não pode ingressar no chamado mérito administrativo. No entanto, se o ato for desproporcional, vimos que o Judiciário pode sim anulá-lo, acaso provocado. Obviamente, em todo caso, não pode o Juiz substituir a penalidade. Assim, compete-lhe anular o ato, cabendo ao administrador rever a prática do ato.

Questão: 33280

     Ano: 2006

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

33280 C

Comentários

Segundo Professor Matheus Carvalho, o particular tem 4 espécies de ações para requerer a anulação de um ato administrativo (controle judicial):
1) habeas data (informações a respeito da pessoa do impetrante, não informações de seu interesse; requer recusa administrativa expressa ou tácita);
2) mandado de segurança;
3) ação ordinária anulatória (se não couber habeas data nem MS, há ordem de gradação entre os itens 1, 2 e 3);
2) ação popular.