Questão: 32860

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do denominado terceiro setor, julgue o item que se segue. As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser instituídas sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, tendo por objeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculo jurídico com a administração pública direta ou indireta, em regra, por meio de convênio. Por sua vez, os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, de cooperação com o poder público, prestando serviço público delegado pelo Estado.

32860 B

Comentários

O erro da questão está na sua parte final, que dispõe ” prestando serviço público delegado pelo Estado.” Observa-se que as atividades desenvolvidas pelas entidades paraestatais não são delegadas pelo Estado, isto é, não se fala em delegação, pois o serviço prestado não é típico da administração, é apenas do seu interesse, logo conclui-se que não há delegação de prestação de serviço público – LFG.

Questão: 2564841

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

2564841 B

Comentários

O art 62, §1º inciso I, veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal e processo civil, não mencionando o Direito Civil, o que faz ser permitida a edição de medida provisória que verse sobre tal matéria.

Questão: 2564838

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

2564838 A

Comentários

O STF fixou a seguinte tese: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855

Questão: 2559366

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

2559366 A

Comentários

Competências Originárias do STF
Conforme o Art. 102, I, d da CF/88, o STF tem competência para:
Habeas Corpus: Processar e julgar habeas corpus originários em que o paciente seja qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores do mesmo artigo. Essas pessoas incluem, por exemplo, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, e outras autoridades de alta posição.
Mandado de Segurança: Julgar mandado de segurança originário contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Habeas Data: Julgar habeas data originário contra atos desses mesmos órgãos e autoridades.

Questão: 2559361

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

2559361 A

Comentários

O Art. 71, § 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. As decisões do Tribunal de Contas da União que determinem o pagamento de valores ou a aplicação de multas possuem a mesma eficácia que um título executivo judicial. Isso significa que, uma vez que o TCU decide pela imputação de débito ou aplicação de multa, essa decisão pode ser executada diretamente, sem necessidade de nova decisão judicial para sua execução.Se o TCU determina que um gestor ou ente público deve pagar um valor específico, essa decisão tem a mesma força que um título executivo, permitindo que o valor seja cobrado judicialmente, se necessário. Da mesma forma, se o TCU aplica uma multa, essa multa pode ser executada diretamente. Tal medida tem o objetivo de garantir a efetividade das decisões do TCU, facilitando a cobrança de débitos e multas, e assegurando a responsabilização de gestores e órgãos públicos por irregularidades na administração dos recursos públicos.