Questão: 2555506

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

2555506 A

Comentários

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, e proteção do meio ambiente. Suas atribuições incluem a promoção de ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais para proteger esses interesses.

O Poder Judiciário, em regra, não age de ofício; ou seja, não inicia processos por conta própria. O Judiciário normalmente atua quando é provocado por partes interessadas. Assim, o Ministério Público tem um papel fundamental na provocação do Judiciário para que este possa atuar na defesa desses interesses, uma vez que o MP pode iniciar ações judiciais e promover a tutela de direitos que, por sua natureza, não são diretamente demandados por partes específicas.

Essa função do MP é essencial para garantir que o sistema judicial se debruce sobre questões importantes que envolvem direitos fundamentais e interesse público, garantindo a proteção e a efetivação desses direitos. A capacidade do MP de iniciar ações e promover medidas judiciais é um mecanismo vital para assegurar que a justiça alcance todos os aspectos relevantes da vida social e individual que demandam proteção e intervenção.

Questão: 2529287

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

2529287 A

Comentários

CF – Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle EXTERNO da Câmara Municipal será exercido com o AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Questão: 2529283

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.

2529283 A

Comentários

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Isso ocorre porque a nacionalidade brasileira é um pressuposto para o exercício de direitos políticos, como o alistamento eleitoral e a elegibilidade.
Cancelamento da Naturalização: Quando um indivíduo tem sua naturalização cancelada por decisão judicial, ele perde a condição de brasileiro naturalizado. Isso pode ocorrer em casos de fraude na obtenção da naturalização ou outras razões especificadas pela legislação.
Perda dos Direitos Políticos: A perda da naturalização implica a perda dos direitos políticos, incluindo:
Direito de alistar-se como eleitor: O indivíduo não pode mais registrar-se para votar nas eleições.
Direito de eleger-se: O indivíduo não pode mais candidatar-se a cargos eletivos.
Presença da Nacionalidade Brasileira: Os direitos políticos no Brasil são reservados apenas para os cidadãos brasileiros. Sem a nacionalidade brasileira, não é possível exercer esses direitos. Portanto, a perda da naturalização resulta na perda dos direitos políticos associados a ela.

Questão: 2524207

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

2524207 A

Comentários

O Poder Judiciário pode revisar os atos administrativos, mas essa revisão é feita dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis. O Judiciário atua para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada Poder tem suas competências e limites, e o Judiciário não possui jurisdição absoluta sobre todos os atos administrativos. Em muitos casos, há um controle administrativo interno e externo dos atos.

Questão: 2519177

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.

2519177 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Isso significa que, embora o princípio geral assegure a liberdade de trabalho, a própria Constituição permite que a lei imponha qualificações e requisitos específicos para o exercício de determinadas profissões. Dessa forma, a liberdade profissional não é absoluta, podendo ser regulamentada por exigências legais que visam garantir a qualidade e a segurança no exercício de atividades que demandam habilidades e conhecimentos específicos.