Questão: 2516302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

2516302 B

Comentários

O remédio que protege direito líquido e certo é o mandado de segurança.

Questão: 2516300

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.

2516300 A

Comentários

Segundo o jurista Luís Roberto Barroso, a mutação constitucional se refere à mudança no entendimento e aplicação das normas constitucionais sem alteração do texto constitucional em si. Esse processo é geralmente realizado por meio da interpretação judicial, decisões dos tribunais e mudanças na prática governamental. A mutação constitucional não pode contrariar o texto da Constituição. Em outras palavras, mesmo que o sentido e a aplicação das normas possam evoluir, isso deve estar sempre em conformidade com os princípios e disposições estabelecidos na Constituição. Também não pode afetar as cláusulas pétreas da Constituição, que são normas fundamentais e imutáveis, como a separação dos Poderes, o voto direto, e os direitos e garantias individuais.

Questão: 2487995

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

2487995 B

Comentários

O Distrito Federal é único e não pode ser dividido em municípios. Isso se deve ao fato de que o Distrito Federal já exerce as funções administrativas de um município e de um estado ao mesmo tempo. A Constituição atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como um município, enquanto também exerce as funções de um Estado no contexto federal. O Distrito Federal é administrado pelo Governo do Distrito Federal, que exerce funções equivalentes às de um governo estadual, e sua estrutura administrativa inclui órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos e pela administração local.

Questão: 2487332

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.

2487332 A

Comentários

O princípio da legalidade:afirma que ninguém pode ser compelido a agir de uma determinada forma ou a se abster de determinada ação, a não ser que haja uma lei que claramente o defina. Esse princípio é fundamental para garantir a previsibilidade e a proteção dos direitos individuais, assegurando que as ações do Estado e as obrigações dos cidadãos estejam baseadas em normas legais claras e previamente estabelecidas.
Esse princípio protege os cidadãos contra arbitrariedades e abusos de poder, garantindo que as limitações e exigências impostas pelas autoridades sejam justas, razoáveis e legitimamente estabelecidas por lei.

Questão: 2487329

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.

2487329 B

Comentários

XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX