Questão: 2359007

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

2359007 B

Comentários

CF: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Questão: 2357860

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

2357860 A

Comentários

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são competências privativas de cada Casa Legislativa, conforme disposto no art. 51, IV (para a Câmara dos Deputados) e art. 52, XIII (para o Senado Federal) da Constituição Federal.

No entanto, a fixação dos vencimentos dos servidores dessas Casas depende de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, observando a iniciativa privativa de cada Casa Legislativa. Isso significa que, embora a administração interna de cargos e funções seja um ato de competência exclusiva de cada uma das Casas, qualquer alteração salarial (vencimentos) dos servidores só pode ser feita por meio de uma lei formal, seguindo os trâmites legislativos.

Questão: 2353819

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.

2353819 B

Comentários

O seguro-desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, e sua finalidade é proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que é dispensado involuntariamente. Esse benefício está previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Questão: 2353814

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.

2353814 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988 não prevê explicitamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho. Pelo contrário, o artigo 7º, inciso VI, garante que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que, em regra, o salário não pode ser reduzido, e qualquer alteração que envolva diminuição salarial deve ser feita com base em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
A Constituição prevê a possibilidade de negociação coletiva para tratar de diversas condições de trabalho, mas a redução salarial só pode ocorrer nas seguintes situações:
Acordo Coletivo: O acordo ou convenção coletiva pode prever a possibilidade de redução salarial em situações específicas e excepcionais, como crises econômicas graves que justifiquem a necessidade de ajustes temporários. No entanto, tais ajustes devem respeitar as disposições mínimas estabelecidas pela legislação e garantir que o salário, após a redução, não seja inferior ao salário mínimo.
Estabilidade Econômica e Jurídica: Mesmo com acordo coletivo, a redução salarial não pode comprometer a dignidade do trabalhador e deve respeitar o valor do salário mínimo.

Questão: 2351117

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2351117 A

Comentários

Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;