Questão: 2315748

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

2315748 A

Comentários

O artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado, independentemente da natureza do delito que tenha cometido. Esse princípio é uma proteção fundamental para os cidadãos brasileiros e reflete o respeito à soberania nacional e aos direitos humanos. O brasileiro nato não pode ser extraditado a pedido de um governo estrangeiro, mesmo se for acusado de crimes graves ou se tiver cometido delitos fora do Brasil. Essa proteção assegura que os brasileiros natos sejam julgados e punidos conforme a legislação brasileira. Exceções: No entanto, existem algumas exceções à regra geral, como:

Crimes comuns cometidos fora do Brasil: O brasileiro nato pode ser processado e julgado no Brasil pelos crimes comuns que tenha cometido fora do país, mas não será extraditado.
Tratados internacionais: O Brasil pode negociar acordos de extradição com outros países, mas a extradição de brasileiros natos não é permitida sob qualquer circunstância. No entanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados de acordo com as regras estabelecidas na Constituição e na legislação brasileira.
Proteção à Soberania Nacional: A não extradição de brasileiros natos é uma medida que visa proteger a soberania do país e garantir que seus cidadãos sejam julgados de acordo com suas leis internas.

Questão: 2286701

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

2286701 D

Comentários

Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Essa competência é atribuída pelo artigo 105, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece que o STJ tem a função de julgar originariamente, ou seja, em primeira instância, os casos em que essas autoridades estão envolvidas.

Esses remédios constitucionais garantem a proteção de direitos fundamentais, como o direito à informação e à proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

Questão: 2281611

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2281611 A

Comentários

“Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”

“Art. 111-A, CF. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94.”

Questão: 2279610

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

2279610 B

Comentários

Em geral, a Constituição assegura que brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres. Essa igualdade é um princípio fundamental da cidadania brasileira, promovendo a inclusão e a justiça.
Exceções Constitucionais: A Constituição prevê algumas exceções onde pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Essas exceções são:
Cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: Somente brasileiros natos podem ocupar esses cargos.
Cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministros de Estado e alguns outros cargos de alta relevância nacional: Apenas brasileiros natos podem ocupar certas posições, conforme especificado pela Constituição.
Outras Discriminações: Exceto pelos cargos e funções públicas especificados na Constituição, brasileiros natos e naturalizados devem ser tratados de forma igualitária em termos de direitos civis e políticos, como direito ao voto, direito a trabalho e acesso a serviços públicos.

Questão: 2279607

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

2279607 A

Comentários

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos o direito de acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esse dispositivo é essencial para a liberdade de imprensa e para o exercício de profissões que dependem da confidencialidade das fontes na coleta e divulgação de informações. Ao garantir o sigilo da fonte, a Constituição protege o fluxo de informações e assegura que profissionais, como jornalistas, possam realizar seu trabalho sem comprometer a identidade de suas fontes, o que é crucial para a transparência e a democracia.