Questão: 2132361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

2132361 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites quanto ao conteúdo que pode ser tratado por Medidas Provisórias. Medidas Provisórias não podem tratar de assuntos que envolvam questões constitucionais ou que sejam de competência exclusiva de outros órgãos ou poderes, como a organização e competência da Justiça Eleitoral.

Questão: 2131156

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

2131156 A

Comentários

O Presidente da República tem a competência para indicar ministros para o Tribunal de Contas da União. A escolha é feita pelo Presidente, que seleciona candidatos para o cargo de ministros do TCU. indicação do Presidente deve ser aprovada pelo Senado Federal. O processo inclui:
Voto Secreto: A aprovação é realizada por voto secreto dos senadores.
Arguição Pública: Antes da votação, os indicados são submetidos a uma arguição pública no Senado, onde respondem a perguntas dos senadores e são avaliados quanto à sua competência e idoneidade para o cargo. Os ministros do TCU são nomeados para mandatos de 9 anos, e a escolha é feita de forma a garantir a autonomia e a independência do Tribunal. A arguição pública permite que o Senado examine a capacidade técnica e a idoneidade dos candidatos.
Após a arguição, o Senado realiza a votação secreta para decidir sobre a confirmação da indicação

Questão: 2130469

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

2130469 D

Comentários

O Ministério Público (MP) é, de fato, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conforme estabelece a Constituição Federal. Sua atuação é fundamental para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Além disso, o MP goza de autonomia funcional e administrativa, o que significa que possui independência para desempenhar suas funções e gerir seus próprios assuntos administrativos. Essa autonomia é garantida para assegurar que o Ministério Público possa atuar com imparcialidade e sem interferências externas.
Em relação ao orçamento, o Ministério Público tem o direito de elaborar sua própria proposta orçamentária, a qual deve estar dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso significa que, ao preparar seu orçamento, o MP deve respeitar as diretrizes e limites impostos pela LDO, mas mantém a autonomia para definir como utilizar os recursos necessários para o exercício de suas funções.

O artigo 128 da Constituição Federal, que trata do Ministério Público, estabelece essas garantias e competências, reforçando a importância do MP na proteção dos direitos e na manutenção da justiça e da ordem democrática.

Questão: 2117064

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

2117064 A

Comentários

art. 56, I- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão: 2113509

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

2113509 A

Comentários

A retenção dolosa do salário é um crime contra a ordem econômica e social. A prática ocorre quando o empregador retém intencionalmente o salário do trabalhador, sem justificativa legal, com a intenção de se apropriar dos valores devidos ao empregado.
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 7.855/1989, constitui crime a retenção de salários com intenção de apropriação indevida. A pena pode variar conforme a gravidade da conduta e o valor envolvido. Além das sanções criminais para o empregador, a retenção dolosa do salário também gera o direito do trabalhador de buscar a recuperação dos valores devidos através da Justiça do Trabalho. A vítima pode ajuizar uma ação para receber os salários atrasados e ainda pode exigir indenização por danos morais e materiais.