Questão: 1929930

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

1929930 B

Comentários

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Questão: 1929929

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

1929929 E

Comentários

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Questão: 1902760

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

1902760 A

Comentários

Os territórios federais não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil da mesma forma que os Estados e Municípios. São áreas que, historicamente, foram estabelecidas para fins administrativos especiais e têm uma administração direta da União. São diferentes dos Estados e Municípios, pois não possuem a mesma autonomia e estrutura federativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais foram extintos e transformados em Estados ou integrados a outros Estados ou Municípios, conforme o contexto político e administrativo da época. Antes da Constituição de 1988, o Brasil tinha territórios federais como o Território do Acre e o Território de Roraima, que foram posteriormente elevados à condição de Estados. Hoje, o Brasil não possui territórios federais. A Constituição Federal e a organização político-administrativa do país são compostas apenas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Questão: 1897277

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

1897277 A

Comentários

STJ. 5a Turma. PET no AREsp 1.513.956-AL – É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas O STJ indeferiu pedido da DPU para, em substituição à Defensoria Pública de Alagoas, atuar em recurso especial sob o argumento de que a Defensoria Estadual não possui representação em Brasília. Isso porque, embora a DPE/AL não possua espaço físico em Brasília, ela aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e, portanto, pode atuar normalmente no processo a partir de sua sede local.

A DPU só pode atuar nos processos das Defensorias Públicas estaduais se a respectiva Defensoria Pública estadual:

• não tiver representação em Brasília; e

• não tiver aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ.

Questão: 1894953

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.

1894953 A

Comentários

Redação anterior/original: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
Redação atual: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).