Questão: 842512

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

842512 A

Comentários

De acordo com a Constituição Federal, Deputados Federais e Estaduais podem ser nomeados para cargos de Ministros de Estado sem perderem seus mandatos. Essa regra está prevista no art. 56 da Constituição Federal.

Regra Geral: Normalmente, um parlamentar que assume um cargo executivo deve se afastar do cargo legislativo para evitar conflitos de interesse e garantir a separação entre as funções legislativas e executivas.

Exceção Específica: No entanto, a Constituição permite essa exceção para que os parlamentares possam ocupar cargos de Ministro de Estado sem a necessidade de renunciar ao mandato. Eles devem se afastar temporariamente de suas funções como parlamentares enquanto ocupam o cargo de Ministro, mas o mandato não é perdido.

Questão: 838526

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

838526 C

Comentários

A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.

Questão: 766645

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, que, entre as atribuições do Congresso Nacional, não estão contempladas a aprovação:

766645 E

Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Questão: 755660

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

755660 B

Comentários

Conforme art. 5º, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]”. Ainda, “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (…)” HC 94404 SP/2008 – Ministro Celso de Mello.

Questão: 755659

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve.

755659 A

Comentários

O artigo 9º da Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito de fazer greve. Isso inclui a liberdade de decidir quando e como exercer esse direito, bem como quais interesses devem ser defendidos através da greve. Os trabalhadores têm a autonomia para decidir sobre:

A oportunidade de exercer a greve: Quando julgam ser o momento adequado para interromper suas atividades como forma de protesto ou negociação.
Os interesses a serem defendidos: Quais reivindicações ou questões devem ser abordadas na greve, que podem envolver condições de trabalho, salários, benefícios, ou outras demandas relacionadas à sua categoria. Embora o direito de greve seja garantido, sua legislação e regulamentação são detalhadas em leis específicas, como a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989). A lei define regras sobre como deve ser conduzida a greve, procedimentos para sua declaração, e as responsabilidades dos trabalhadores e empregadores durante o movimento grevista.