Questão: 601406

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

601406 E

Comentários

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm um papel investigativo e fiscalizador, mas não possuem a competência para impor penalidades ou condenações. O papel das CPIs é, portanto, limitado à investigação e à coleta de informações, cuja análise e consequências legais são de competência dos órgãos judiciais e administrativos apropriados. Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.

Questão: 600770

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a organização e estrutura do Poder Legislativo, pode-se afirmar que:

600770 B

Comentários

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Isso está previsto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Arguição em Sessão Secreta: Após a indicação do chefe de missão diplomática pelo Presidente da República, o Senado realiza uma arguição em sessão secreta para avaliar o candidato.

Voto Secreto: Após a arguição, o Senado aprova ou rejeita a escolha por voto secreto. Isso garante a confidencialidade das opiniões dos senadores e assegura uma avaliação mais livre do indicado.

Questão: 587953

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

587953 E

Comentários

ADI 4.274/DF- 1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência;

2) não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização;

3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público [é muito importante, para esclarecer à opinião pública que não haja consumo de entorpecentes na ocasião. É importante distinguir que essa marcha é apenas uma reunião para manifestar livremente o pensamento.];

4) não haja a participação ativa de crianças, adolescentes na sua realização.”

Questão: 569445

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Poder Legislativo tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade pela elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Acerca das atribuições conferidas pela Constituição Federal da República ao Congresso Nacional, é possível afirmar que não é de sua competência exclusiva:

569445 A

Comentários

É privativo do Senado Federal aprovar, por decreto legislativo, a autoridade dos limites globais e condições para operações de crédito externo e interno, conforme estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Questão: 555279

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

555279 A

Comentários

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.