Questão: 281608

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

281608 A

Comentários

art. 56, I -Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão: 281604

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

281604 A

Comentários

Conforme o art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Essa autorização é necessária porque as terras indígenas possuem uma proteção especial garantida pela Constituição, visando a preservação das culturas, modos de vida e direitos dessas populações. A exploração de recursos naturais em áreas indígenas deve ser cuidadosamente analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para assegurar que não haja violação dos direitos indígenas e que sejam respeitadas as diretrizes constitucionais.

Questão: 281428

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.

281428 B

Comentários

É privativo do Senado Federal aprovar, por decreto legislativo, a autoridade dos limites globais e condições para operações de crédito externo e interno, conforme estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Questão: 281041

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

281041 A

Comentários

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

Questão: 280778

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos ( check and balances ), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

280778 B

Comentários

O art. 70 prevê que a competência do Congresso Nacional para fiscalização inclui as entidades de administração indireta: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.