Questão: 883363

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.

883363 B

Comentários

Seletividade (Aspecto Objetivo):
A seletividade implica a escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pelo sistema de seguridade social. O objetivo é priorizar a proteção contra os riscos mais graves, ou seja, aqueles que podem ter um impacto mais significativo sobre a subsistência e o bem-estar das pessoas.
Essa seleção busca assegurar que os recursos limitados sejam aplicados de maneira eficiente, para que as prestações sejam direcionadas aos eventos que demandam maior proteção social, como doenças graves, invalidez e velhice.
2. Distributividade (Aspecto Subjetivo):
A distributividade refere-se à necessidade de direcionar os benefícios e serviços para aqueles que mais precisam. Esse princípio tem um caráter social e inclusivo, garantindo que a seguridade social atenda prioritariamente as pessoas em situação de vulnerabilidade.
O objetivo é promover justiça social, distribuindo os recursos de forma que beneficiem especialmente os segmentos mais carentes da sociedade, como os de baixa renda, assegurando que o sistema cumpra sua função de reduzir as desigualdades.

Questão: 883362

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.

883362 A

Comentários

Em 1923 a Lei Eloy Chaves institui as CAPs exclusivamente para os ferroviários, em 1926

a Lei n. 5.109 estendeu as CAPs para os portuários e marítimos, sendo que em 1928 a Lei

n. 5.485 ampliou a proteção das CAPs para os trabalhadores dos serviços telegráficos e

radiotelegráficos.

Questão: 874989

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.

874989 B

Comentários

Art 195 da CF: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço;

b- a receita ou o faturamento;

c- o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Questão: 874988

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.

874988 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social com o propósito de ser implementado pelo Estado brasileiro, operando concomitantemente nas áreas de saúde, assistência social e previdência social. Assim, as contribuições sociais começaram a financiar as atividades do Estado nessas três esferas, expandindo o escopo além da Previdência Social. Antes mesmo da promulgação da Constituição, já existia uma legislação que previa a alocação de fundos da Previdência Social para o Sistema Único Descentralizado de Saúde – SUDS, que atualmente é conhecido como Sistema Único de Saúde – SUS.

Questão: 866228

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

866228 C

Comentários

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura que tanto as populações que vivem em áreas urbanas quanto as que vivem em áreas rurais tenham acesso aos mesmos tipos de benefícios e serviços da seguridade social, com condições similares de qualidade e alcance.

Uniformidade: Significa que os benefícios e serviços oferecidos devem ser iguais em termos de tipo e finalidade, independentemente de a pessoa residir em área urbana ou rural. Isso garante que todos os cidadãos, independentemente do local onde moram, tenham acesso aos mesmos direitos previstos pela seguridade social.

Equivalência: Refere-se à qualidade dos serviços e benefícios, que deve ser equivalente para ambas as populações. Embora a forma de prestação possa variar para se adaptar às características específicas de cada área (por exemplo, a logística e as necessidades em zonas rurais), a proteção oferecida deve manter um padrão de qualidade e adequação similar.