Questão: 380321

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo,isoladamente considerado. II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais. III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. IV.A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

380321 E

Comentários

I-A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
A solidariedade é de fato um fundamento que justifica a compulsoriedade das contribuições para o sistema previdenciário. O sistema é sustentado por contribuições coletivas, onde todos contribuem para garantir a proteção de todos, e não apenas de si mesmos.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
A solidariedade é essencial para promover a cooperação social e a redução das desigualdades. É por meio da solidariedade que se possibilita a redistribuição de renda e a implementação de políticas que visam o bem-estar coletivo.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
A solidariedade do sistema previdenciário é um dos motivos pelos quais aposentados que retornam ao trabalho continuam a contribuir, mesmo que não façam jus a um novo benefício. Essa contribuição mantém o princípio de cooperação para a manutenção do sistema.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.
O princípio da solidariedade é incompatível com um sistema de capitalização pura, que se baseia em contas individuais onde cada um contribui apenas para sua própria aposentadoria. No modelo solidário, o sistema funciona por repartição, onde as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados, promovendo a redistribuição e a proteção coletiva.

Questão: 336626

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir. Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

336626 A

Comentários

Artigo 12, § 10, I, Lei 8212/91: “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”.

Questão: 326331

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social. Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social.

326331 B

Comentários

Decreto 3.048/99, art. 167, § 2º:
Art. 167. (…)
§ 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

Questão: 321077

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e o Decreto n.º 1.744/1995, julgue os itens que se seguem. O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.

321077 B

Comentários

Lei 8.742/93- Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Questão: 314226

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.

314226 B

Comentários

O princípio da seletividade nos tributos, especialmente aplicado aos impostos, permite ao legislador estabelecer alíquotas diferenciadas com base na essencialidade dos produtos ou serviços. Isso não implica, no entanto, em isentar automaticamente áreas como a saúde de tributação. A isenção pode ser concedida, mas exige o cumprimento de condições específicas, como:

Celebração de contrato ou convênio com o gestor do SUS (Sistema Único de Saúde) – A entidade deve firmar um acordo formal com o SUS, demonstrando seu comprometimento com o sistema público de saúde.

Oferta de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% – A instituição deve destinar pelo menos 60% de seus serviços à rede do SUS, garantindo que a maior parte de suas atividades seja direcionada ao benefício público.
Comprovação anual dos serviços prestados ao Ministério da Saúde – A entidade deve apresentar relatórios anuais comprovando a prestação dos serviços ao SUS, assegurando a continuidade do benefício e a transparência das operações.