Questão: 95672

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir. Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.

95672 A

Comentários

Lei 8.213/91- Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei

Questão: 83044

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

83044 A

Comentários

A Constituição de 1988 representou um marco fundamental para os trabalhadores rurais no Brasil, promovendo um avanço significativo em termos de cidadania e acesso à proteção social. Antes de 1988, os trabalhadores rurais estavam em uma situação de grande vulnerabilidade, com um sistema assistencialista que oferecia poucos benefícios, como o Funrural.

Principais Avanços com a Constituição de 1988:
Inclusão no Sistema de Seguridade Social: Os trabalhadores rurais passaram a ser considerados dentro de um sistema universalista e inclusivo de proteção social, com direitos equiparados aos trabalhadores urbanos. Isso marcou a transição de um sistema limitado para um programa mais amplo e justo.

Leis Complementares (8.212 e 8.213/1991): A partir dessas leis, foi regulamentado o acesso dos trabalhadores rurais a uma gama completa de benefícios previdenciários. Todo o grupo familiar (marido, esposa e filhos maiores de 16 anos) pôde, então, usufruir dos mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos.

Ampliação dos Benefícios: Antes de 1988, os trabalhadores rurais tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte. Com a nova legislação, passaram a ter acesso a benefícios como:

Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
A única exceção era a aposentadoria por tempo de contribuição.

Idade de Aposentadoria Reduzida: A idade mínima para aposentadoria foi ajustada de 65 anos para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, refletindo as condições específicas e muitas vezes mais extenuantes do trabalho rural.

Equiparação do Piso Previdenciário: Antes da Constituição de 1988, os valores dos benefícios rurais eram significativamente menores. Com a nova Carta, foi garantido que o piso previdenciário não fosse inferior a um salário mínimo, equiparando os benefícios rurais e urbanos. Anteriormente, o maior benefício rural era de meio salário mínimo, e a pensão por morte podia representar apenas um terço do salário mínimo

Questão: 60718

     Ano: 2010

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Prova:    

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

60718 D

Comentários

O art. 195 da Constituição Federal do Brasil é a base para a solidariedade contributiva, estabelecendo que:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.” Responsabilidade compartilhada: A manutenção do sistema envolve tanto contribuições de indivíduos e empresas quanto aportes do próprio Estado.
Forma direta e indireta:
Direta: Por meio das contribuições sociais pagas pelos trabalhadores, empregadores e empresas.
Indireta: Por meio de recursos oriundos de impostos e outras receitas governamentais, que são destinados ao financiamento do sistema.
Abrangência: Todos os setores da sociedade, independentemente de serem beneficiários diretos ou indiretos, participam do financiamento, reforçando o caráter inclusivo e protetor da seguridade social.
Sustentabilidade e redistribuição: Essa solidariedade contribui para a redistribuição de renda, promovendo a justiça social e garantindo que o sistema possa atender às necessidades de todos, especialmente dos mais vulneráveis.

Questão: 45026

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

45026 B

Comentários

Artigo 195, § 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, “b”.

Questão: 38386

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social. Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

38386 A

Comentários

Art. 4º, caput, da Lei 8.212/91: A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.