Questão: 2791

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O art. 11, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, dispõe sobre os segurados facultativos. Não está entre os segurados facultativos expressamente previstos no citado dispositivo:

2791 E

Comentários

ART 11 do decreto 3.048.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I – a dona-de-casa; II – o síndico de condomínio, quando não remunerado; III – o estudante; IV – o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

Questão: 1278

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

1278 A

Comentários

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é uma garantia constitucional prevista no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal do Brasil. Esse princípio assegura que trabalhadores urbanos e rurais devem receber tratamento igualitário em relação aos benefícios e serviços da seguridade social.

O objetivo é eliminar qualquer discriminação e garantir que ambos os grupos tenham acesso equivalente aos direitos e proteções, como aposentadoria, pensões, assistência médica, e outros benefícios previdenciários e assistenciais. Essa uniformidade visa promover a justiça social e reconhecer que tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais contribuem para a sociedade e devem ser tratados de forma justa e igualitária na cobertura da seguridade social.

Questão: 3049376

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Durante patrulhamento motorizado de rotina, por volta das 22 horas e 30 minutos, a guarnição comandada pelo sargento Athos e composta pelos soldados Porthos, Aramis e D’Artagnan logrou identificar residência que, segundo Porthos se recordava, havia sido mencionada por um informante como suposto ponto de armazenamento de material entorpecente destinado ao tráfico de drogas. Diante dessa informação, Aramis sugeriu, com a entusiasmada aprovação de Porthos e D’Artagnan, que ingressassem na residência pulando o muro e procedessem a uma revista na área externa da casa. O sargento Athos, no entanto, declarou expressamente seu desacordo, afirmando que sequer sairia da viatura e que não contassem com ele para nada. Mesmo assim, após desembarcarem do veículo, Porthos e Aramis pularam o muro da residência, enquanto D’Artagnan permaneceu no portão, vigiando para o caso de alguém chegar. Após nada ser encontrado na referida revista, os três soldados retornaram à viatura onde o sargento Athos, ainda bastante aborrecido, afirmou que, se não fossem amigos e não trabalhassem juntos há tanto tempo, os prenderia todos em flagrante. Diante do acima exposto, é correto afirmar, em relação às condutas dos policiais militares referidos, que:

3049376 E

Comentários

Alternativa “E” correta. O delito de violação de domicílio está no art. 226 do CPM – na forma qualificada, por ter sido praticado por duas ou mais pessoas, incide o §1º, e com causa de aumento de pena por estarem em serviço como diz o §2º.

Observação: Os crimes militares estão previstos nos arts. 9º e 10 do CPM, e na presente questão há incidência do art. 9º, II, c, CPM. Já a omissão relevante pode ser observada no art. 29 do CPM – para o soldado D’Artagnan é possível ser considerado partícipe, pois não praticou a conduta nuclear do tipo penal.

Questão: 1837886

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AOS CRIMES MILITARES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO V DO CPM, É INCORRETO AFIRMAR:

1837886 A

Comentários

Resposta letra “A”. É incorreto afirmar de forma vaga que “os crimes contra o patrimônio no CPM têm tratamento penal especial”, pois não são todos que podem ser considerados como infração
disciplinar.

B) Art. 70, inciso II, alínea l, do CPM.

C) Art. 242, §2º, IV, CP.

D) Art. 343, CPM. Atente-se que no CPM o crime de extorsão é considerado um crime material,
enquanto no Código Penal Brasileiro é considerado um crime formal. Além disso, as penas para extorsão são diferentes entre os dois códigos.

Questão: 941920

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.

941920 B

Comentários

Questão incorreta Há consolidado entendimento do Superior Tribunal Militar de que a perda do status de militar não impede o prosseguimento da ação.

“A condição de militar é exigida, tão somente, no momento da instauração da ação penal militar, nos termos dos parágrafos e caput do art. 457 do CPPM. Não há exigência legal da manutenção do status de militar para o prosseguimento da ação, até o seu término (incluindo a fase de execução da pena), nos crimes propriamente militares”. (STM – HC: 00000738620177000000 RS, Relator: Carlos Augusto de Sousa, Data de Julgamento: 18/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação: 09/05/2017 Vol: Veículo: DJE)