Questão: 80309

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes. A ocorrência de deficit frequente na atividade financeira do Estado constitui prova de que o orçamento, no âmbito do governo federal, não observa o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.

80309 B

Comentários

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.

Questão: 19126

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

19126 B

Comentários

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 12, estabelece diretrizes para a reestimativa da receita orçamentária, permitindo que, quando realizada no âmbito do Poder Legislativo, o produto dessa reestimativa possa ser utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. Aqui estão os principais pontos a serem considerados:Aspectos da Reestimativa da Receita:Critérios Técnicos: A reestimativa da receita deve ser baseada em critérios técnicos e fundamentada em justificativas adequadas. Isso assegura que as alterações sejam racionais e não meramente políticas.Utilização do Excesso: Caso a receita seja reestimada para um valor superior ao inicialmente previsto, o excesso pode ser alocado para o financiamento de emendas parlamentares. Essa prática é essencial para dar flexibilidade ao orçamento e atender a demandas específicas apresentadas pelos legisladores.Respeito às Normas Fiscais: A utilização do produto da reestimativa deve respeitar as normas fiscais estabelecidas pela LRF, que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo o cumprimento de limites e metas fiscais.Equilíbrio Orçamentário: É fundamental que a reestimativa e a alocação de recursos para emendas não comprometam o equilíbrio orçamentário. As decisões devem ser tomadas de maneira a manter a saúde financeira do ente federativo e evitar déficits orçamentários.

Questão: 3171417

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei. Está correto o que se afirma em

3171417 E

Comentários

Lei 9.099/95

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Questão: 3171416

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo. Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

3171416 B

Comentários

CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: […] V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Questão: 3160781

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta:

3160781 A

Comentários

Lei n. 9.099/95, Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.