Questão: 3116674

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as assertivas a seguir: I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria. II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia. III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990. V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação. É correto o que se afirma em:

3116674 D

Comentários

I – Correta. Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. II – Correta. […] Ademais, estando a denúncia respaldada em inquérito policial, em face do concurso material entre o crime funcional e outro comum, torna-se prescindível a notificação prévia. (STJ: (HC n. 13.568- RJ; Rel. Ministro Edson Vidigal; DJ 13.8.2001). IV – Correta. As hipóteses de foro por prerrogativa de função resultam de previsão expressa na Constituição, razão pela qual têm primazia sobre as regras estabelecidas na legislação penal ordinária.

Questão: 3115070

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise o texto abaixo: De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................ Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

3115070 D

Comentários

Art. 306, CPP: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Art. 3º-B, § 1º, CPP: O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
Art. 310, CPP: Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público (…).

Questão: 3115067

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:

3115067 D

Comentários

CPP, Art. 282. (…) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Questão: 3114474

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao habeas corpus , avalie as afirmações a seguir: I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo. II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade. III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor. Está correto o que se afirma em

3114474 A

Comentários

I – Correta. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: […] III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Questão: 3114473

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir: I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa. II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade. III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado. Está correto o que se afirma em

3114473 D

Comentários

I – Incorreto. CPP, Art. 381. A sentença conterá: I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa. II – Incorreto. Tem-se a Emendatio Libeli: CPP, Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. III – Correto. CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.