Questão: 3086777

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Acerca da interpretação e aplicação da lei processual penal, analise as assertivas abaixo: I. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. II. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício. III. A lei processual penal tem aplicação em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. Está correto o que se afirma em:

3086777 E

Comentários

I – Art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. II – Art. 5º do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III – Art. 1º do CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V – os processos por crimes de imprensa.

Questão: 3086776

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Sheldon foi denunciado, em 2019, por furto qualificado. Em 2021, proferida sentença condenatória, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Diante disso, interpôs recurso de apelação, requerendo a conversão do feito em diligência para possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido, ao argumento de que o ANPP apenas foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, de modo que não poderia ser aplicado ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, antes da vigência da lei. Sheldon, ainda inconformado, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria possível sua aplicação, considerando que ainda não houve trânsito em julgado. Considerando o atual entendimento do C. STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta:

3086776 E

Comentários

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. HC 845.533-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024. (Info 829).

Questão: 3081678

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:

3081678 D

Comentários

Lei 11.340/06, “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. A audiência ocorrerá somente se a vítima ou seu representante legal, após o oferecimento da representação, manifestar de forma prévia à autoridade policial ou ao Ministério Público o desejo de se retratar dessa representação. Caso contrário, não haverá audiência de ofício para que a vítima ratifique ou se retrate da sua representação, com o objetivo de evitar a revitimização da ofendida. Em resumo, se a vítima ou seu representante legal não demonstrar interesse em retratar a representação realizada, não será convocada audiência para ratificação ou para verificar a retratação.

Questão: 3079347

     Ano: 2024

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Prova:    

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta .

3079347 B

Comentários

Conforme jurisprudência: O trancamento do inquérito policial somente é cabível em sede de habeas corpus quando ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade (TJ-MG – Habeas Corpus Criminal: HC 10000211970538000 MG).

Questão: 3079346

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

3079346 E

Comentários

CPP, Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I – o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.