Questão: 3079345

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.

3079345 D

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. III – Correta. CPP, Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. IV – Correta. CPP, Art. 304, § 4 Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Questão: 3079340

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A prisão temporária, decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência, é utilizada na fase de investigação do inquérito policial, com a finalidade de coletar provas. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

3079340 E

Comentários

Lei n° 7.960/1989, Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109)

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (…).

Questão: 3079277

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

3079277 C

Comentários

Ambos os recursos podem ser empregados para contestar decisões judiciais que envolvem a pretensão punitiva do Estado, porém, cada um tem situações específicas de aplicação:

Apelação: Conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), é utilizada contra sentenças definitivas e decisões que resolvem o mérito da questão.

Recurso em sentido estrito: De acordo com o artigo 581 do CPP, é cabível contra decisões interlocutórias em casos previstos de forma exaustiva, como, por exemplo, a rejeição da denúncia ou a decisão que concede habeas corpus, entre outros.

Questão: 3079273

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo . Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo. I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena. II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito. III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta. Estão corretas as afirmativas:

3079273 B

Comentários

Sabendo que a alternativa III estava incorreta, a questão poderia ser resolvida, pois o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção. Assim, não cabe o habeas corpus para anular uma multa.

O habeas corpus é cabível nas seguintes situações:

Quando alguém sofre ou está prestes a sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção: Isso inclui casos de prisões ilegais, arbitrárias ou abusivas, bem como qualquer outra forma de restrição ilegal à liberdade de ir e vir.

Quando há abuso de poder ou ilegalidade na imposição de uma pena ou medida de segurança: Caso uma pena ou medida de segurança seja aplicada de forma ilegal ou abusiva, o habeas corpus pode ser utilizado para questionar tal aplicação.

Quando há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por parte de autoridade pública: Qualquer ato de uma autoridade pública que restrinja ilegalmente a liberdade de locomoção de uma pessoa pode ser contestado por meio de habeas corpus.

Questão: 3058619

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o tema prisão temporária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A decretação da prisão temporária reclama sempre a presença do Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989, que elenca o rol de crimes aptos a ensejar tal medida cautelar. O dispositivo, ao exigir a presença de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia a necessidade do fumus commissi delicti , indispensável para a decretação da medida cautelar. O citado rol de crimes possui natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos princípios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal substantivo. II. A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (Art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da cautelaridade das prisões provisórias e do princípio constitucional da não culpabilidade. III. O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o Art. 319 desse Código. O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de modo individualizado. A citada disposição desse Código não se aplica às prisões temporárias, por possuírem natureza de medida cautelar na fase investigatória pré-processual. Está correto o que se afirma em

3058619 B

Comentários

Foram determinados pelo STF nas ADI 3.360 e 4.109 (julgamento em 2022) os requisitos da prisão temporária, vejamos:

“XIII – Procedência parcial para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)”.