Questão: 3058554

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.

3058554 E

Comentários

O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade, conforme disposto no art. 1º, caput, do CPP. Por sua vez, o Código Penal, ao tratar da aplicação da lei penal no espaço, é guiado tanto pelo princípio da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, conforme estabelecem os arts. 5º e 7º do CP.

Questão: 3056428

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente

3056428 A

Comentários

A doutrina identifica três abordagens para a aplicação da lei processual penal ao longo do tempo:

a) Sistema da unidade processual;
b) Sistema das fases processuais;
c) Sistema do isolamento dos atos processuais, que é o adotado pelo Código de Processo Penal. CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão: 3051488

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa INCORRETA :

3051488 E

Comentários

E – Incorreta. STJ,Tema 920: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Questão: 3049384

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

3049384 B

Comentários

A alternativa B está correta. Nos casos de absolvição sumária por falta de tipicidade, o Ministério Público tem a possibilidade de interpor recurso de apelação, conforme o disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), contra a decisão do juiz. Caso essa decisão transite em julgado, ela não terá efeito vinculante sobre o juízo cível, uma vez que, de acordo com a interpretação consolidada, a esfera penal só tem efeito vinculante sobre a cível quando se trata da discussão sobre a existência do fato ou a autoria, mas não nos casos em que a absolvição ocorre devido à ausência de crime ou tipicidade.

Questão: 3049383

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa. Ao analisar a denúncia, o juiz:

3049383 A

Comentários

Não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, por ser incabível no caso concreto: CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; […] II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.