Questão: 2567371

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

2567371 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual o “Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”.

(Informativo STF nº 1.083).

Questão: 2567370

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade. II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência. IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

2567370 B

Comentários

Flagrante facultativo: Qualquer pessoa pode realizar a prisão em flagrante, agindo dentro dos limites do exercício regular de um direito.

Flagrante obrigatório ou coercitivo: As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante quando estiverem no exercício de suas funções, agindo no cumprimento estrito de sua obrigação legal ao prender alguém em flagrante.

Flagrante próprio (perfeito, real ou verdadeiro): O agente está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo, conforme os artigos 302, I e II do Código de Processo Penal (CPP).

Flagrante impróprio ou quase flagrante (imperfeito, irreal): O agente é perseguido imediatamente após o delito pela autoridade, pela vítima ou por qualquer outra pessoa, em circunstâncias que indicam que ele é o autor da infração, conforme o artigo 302, III do CPP.

Flagrante esperado (legal): A autoridade policial espera o momento da prática do crime, sem realizar qualquer induzimento, sabendo que um crime será cometido. Não deve ser confundido com o flagrante prorrogado.

Questão: 2567348

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

2567348 C

Comentários

Lei n° 7.960/1989, Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 4º-A .O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Questão: 2567346

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.

2567346 D

Comentários

CPP, Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Questão: 2564678

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados: — Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal, incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência. — Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa. — Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo, em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa. — Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas correspondentes à violência. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para

2564678 B

Comentários

CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…).