Questão: 2515319

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

2515319 D

Comentários

CPP, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

CPP, Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Questão: 2515317

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

2515317 B

Comentários

CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Questão: 2513670

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação. II. Considera-se publicada a sentença, com a intimação pela imprensa, do defensor constituído, pela intimação pessoal do membro do Ministério Público e do réu. III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Está correto o que se afirma em

2513670 C

Comentários

I – Correto, pois o conceito pode ser definido da seguinte maneira: considera-se sentença suicida aquela cuja fundamentação entra em contradição com a sua própria conclusão. II – Incorreto. CPP, Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. III – Correto. CPP, Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Questão: 2513669

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

2513669 D

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 2513071

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais. II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais. III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência. Está correto apenas o que se afirma em

2513071 D

Comentários

I – Correto. CPP, Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. II – Incorreto. Vejamos: “Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti”. (AgRg no Aresp 1.374.735, 2016). III – Incorreto. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nenhuma nulidade será reconhecida se não houver comprovação de prejuízo. Tal disposição está expressamente prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP): Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O princípio trazido no item, se refere à impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza, que se traduz no princípio da Boa-Fé, e possui disposição no artigo 565, do CPP.