Questão: 2367576

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José e Mário, patrocinados pela Defensoria Pública, respondem, em juízo, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz concederá a palavra à acusação e, em seguida, à defesa para que apresentem alegações finais orais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de

2367576 D

Comentários

CPP, Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (…)§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). § 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

Questão: 2365399

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da

2365399 C

Comentários

O princípio da disponibilidade permite que o autor da ação desista de uma ação penal privada em curso, seja por meio do perdão ou da perempção, ambos resultando na extinção da punibilidade. O perdão é um gesto de indulgência que não exige justificativa. Contudo, quando a ação penal já está em andamento, é necessário que o perdão seja aceito, pois o querelado pode desejar comprovar sua inocência. Assim, trata-se de um ato bilateral. Caso o querelado, ao ser intimado para se manifestar sobre o perdão, permaneça em silêncio, o perdão será considerado aceito.

Questão: 2365391

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, ao argumento de que este, no dia 11 de novembro de 2023, praticou o crime de tráfico de drogas. Ao tomar ciência dos fatos, o denunciado contratou Matheus, advogado, para patrocinar os seus interesses no âmbito da persecução penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, Tício foi interrogado.  Na sequência, foram ouvidos os policiais militares, testemunhas de acusação, que o capturaram em flagrante. Por fim, procedeu-se à oitiva de testemunhas de defesa. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu

2365391 C

Comentários

Muito embora, de fato, a redação literal da lei 11.343/06 (Lei de Drogas) em seu art. 57 disponha que o rito de instrução tenha como início o interrogatório do acusado, o STF e o STJ firmaram posicionamento de que o interrogatório é o último ato da audiência de instrução (STF. Plenário. HC 127900/AM – Info 816 e STJ. 6ª Turma. HC 403.550/SP).

Questão: 2360699

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção. II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto. III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido. IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais. Está correto o que se afirma em

2360699 A

Comentários

Quanto ao erro do item IV:

A solicitação de informações à autoridade coatora é facultativo em todas as situações, sem qualquer exceção para os habeas corpus de competência originária dos tribunais.

Questão: 2355316

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta.

2355316 B

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.