Questão: 2285608

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item. Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

2285608 B

Comentários

A perempção só se aplica na ação penal privada. Não há razão para mencionar esse instituto na ação pública que depende da representação do ofendido. CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Questão: 2283728

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. Aquele que for preso de forma ilegal terá a prisão relaxada imediatamente pela autoridade judicial.

2283728 A

Comentários

Revogação = quando a prisão for legal;

Relaxamento = quando a prisão for ilegal.

Questão: 2281009

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa realizada pelo próprio réu, sem a participação de um advogado, é definida como:

2281009 C

Comentários

A autodefesa é a prática de defesa que o réu realiza por conta própria, sem contar com o auxílio de um advogado.

Questão: 2281008

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

2281008 A

Comentários

Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público não pode abandonar a relação processual. Conforme o art. 42 do Código de Processo Penal:

“O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”

Embora o MP possa, ao longo do processo, formar sua convicção pela inocência do réu e, com base nisso, solicitar sua absolvição, ele não tem a faculdade de desistir da ação penal.

Esse princípio se aplica também ao curso do processo após iniciado, impedindo o MP de desistir de um recurso já interposto. Há, no entanto, uma exceção ao princípio da indisponibilidade, que ocorre no caso do sursis processual, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995.

Além disso, por decorrência lógica, o Ministério Público também está impedido de desistir de um recurso que tenha apresentado, como estabelece o art. 576 do CPP:

“O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”

Questão: 2279927

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Após a expedição de mandados de prisão preventiva, a Polícia Civil deflagrou operação em face de integrantes de organização criminosa responsável pela prática de dezenas de estelionatos no Estado de Sergipe. Encerradas as diligências policiais, a defesa técnica postulou, perante o juízo competente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em benefício de Caio e Matheus. Para tanto, comprovou-se que: i) Caio é idoso, contando com 75 anos de idade; ii) Matheus é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

2279927 B

Comentários

CPP, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.