Questão: 2254981

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.

2254981 E

Comentários

O ponto central é compreender que crimes que não estejam relacionados às funções exercidas pelo cargo, no caso de deputado federal, não conferem competência ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se o fundamento constitucional:

“O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (INFO 900).

Além disso, é essencial saber que, no conflito entre a justiça comum e o Tribunal do Júri, prevalecerá a competência do Júri, devido à previsão específica para tal situação:

Art. 78, CPP – Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

É igualmente relevante observar que o fato de a vítima ser desembargadora não constitui critério para que a competência seja atribuída ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça. A prerrogativa de foro processual exige que o agente figure como autor do delito, e não como vítima.

Por fim, deve-se enfatizar que, se o crime praticado não estiver relacionado ao exercício do cargo ou às funções desempenhadas como deputado federal, a prerrogativa de foro não se aplica. Nesse caso, o fato será analisado pelo Tribunal do Júri.

Questão: 2247804

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:

2247804 A

Comentários

CPP, Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Questão: 2247499

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio - e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si - é um dos pilares do sistema processual penal constitucional. Essas informações referem-se ao principio do(a)

2247499 E

Comentários

Princípio da não autoincriminação: Consiste no direito de permanecer em silêncio e de não ser compelido a produzir provas que possam incriminá-lo.
Princípio do contraditório: Garante às partes no processo a oportunidade de apresentar suas argumentações e produzir provas.
Princípio da publicidade: Promove a transparência nos atos processuais, permitindo o acesso público, salvo em situações específicas em que o sigilo seja legalmente justificado.
Princípio do juiz natural: Assegura que o julgamento seja realizado por um magistrado competente e previamente designado pela legislação.
Princípio da liberdade probatória: Autoriza a produção de todas as provas que sejam legais e eticamente aceitas, excetuando aquelas obtidas de forma ilícita.

Após a análise das opções, verifica-se que a única que aborda o princípio que garante o direito ao silêncio e à não produção de provas contra si mesmo é a alternativa E (não autoincriminação). Os demais princípios citados são fundamentais, porém não estão diretamente relacionados à proteção contra a autoincriminação.

Questão: 2240839

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere o caso e as assertivas numeradas abaixo para, à luz do Código de Processo Penal e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA : O sargento James Buchanan Barnes foi levado a julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Camanducaia/MG, pronunciado por crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de explosivo e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, p. 2, I, III e IV, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03). Em relação ao crime de homicídio qualificado, o Ministério Público sustentou integralmente a acusação; a Defesa, por sua vez, pediu a absolvição, sustentando que o réu agiu sob o pálio da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de explosão com resultado morte (art. 251, c/c art. 258, ambos do a Código Penal) por ausência de dolo homicida. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o Ministério Público requereu a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a Defesa manifestou-se de acordo com a pretensão desclassificatória ministerial. I. Sustentando a defesa tese subsidiária de desclassificação para crime de competência do juiz singular, deve o respectivo quesito ser formulado após os referentes à materialidade do fato, à autoria e ao obrigatório “o jurado absolve o acusado”. II. Se houver desclassificação imprópria na votação da primeira série de quesitos (referente ao homicídio doloso), a segunda série, referente ao crime conexo de porte de arma, deverá ser votada pelo Conselho de Sentença. III. Não havendo tese absolutória em relação ao crime conexo, o quesito “o jurado absolve o acusado” não deve ser formulado na segunda série de quesitos, porquanto obrigatório apenas em relação aos crimes dolosos contra a vida.

2240839 A

Comentários

I) Correto. O fundamento jurídico relevante está disposto no:

Art. 483 do CPP:
“Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.”

No contexto do enunciado, nota-se que a defesa apresentou como tese principal a absolvição do acusado e, de forma subsidiária, a desclassificação do delito.

A tese principal tem prioridade:
“Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa.”
(REsp 1509504/SP) II) Incorreto. Quando os jurados decidem pela desclassificação do crime, cabe ao juiz-presidente decidir não apenas sobre o delito principal, mas também sobre eventuais crimes conexos.

Art. 492 do CPP:
“Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” III) Incorreto. Caso o acusado seja absolvido com base no quesito genérico, os jurados ainda mantêm a competência para decidir sobre os crimes conexos.

Jurisprudência relacionada:
“Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito. Assim, ao Conselho de Sentença também caberá o julgamento da infração conexa.”
(HC 293.895/RS)

Isso implica que as mesmas regras aplicáveis ao julgamento do crime doloso contra a vida se estendem aos crimes conexos.

Jurisprudência de suporte adicional:
“Em razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) –, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica.”
(RHC 117.076, STF)

Art. 483 do CPP:
“Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
III – se o acusado deve ser absolvido.”

Questão: 2231568

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Referente ao princípio processual penal do nemo tenetur se detegere , pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo, assinale a alternativa correta:

2231568 D

Comentários

Súmula 522 do STJ – “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”