Questão: 2224661

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:

2224661 D

Comentários

Art. 76, Lei 9.099/95. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Questão: 2221688

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

2221688 C

Comentários

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).

Questão: 2221685

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento da apelação, o Tribunal:

2221685 A

Comentários

Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Súmula 160 do STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

“Não há que se falar em nulidade do julgamento do Júri pela quebra de incomunicabilidade dos jurados se tal questão não foi aventada na ata de julgamento (…). Mantém-se a decisão do Júri que absolveu os apelados se os jurados optarem pela tese defensiva lançada em plenário”. TJMS. 26 de junho de 2018.

Questão: 2215779

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que

2215779 C

Comentários

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. (STF, 0007161-03.2017)

Questão: 2215687

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente

2215687 D

Comentários

Permite eventual RETRATAÇÃO nos seguintes casos: “C.A.R.E”

1.Carta Testemunhável

2.Agravo em Execução

3.RESE (decisão do juiz que encaminha sem antes proceder juízo de retratação constitui apenas mera irregularidade)

4.Embargos de Declaração