Questão: 2065752

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau. Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.

2065752 D

Comentários

A questão trata de dois aspectos principais. O primeiro deles diz respeito à definição da competência, se Federal ou Estadual. No caso de Norberto, que estava em um cruzeiro, a bordo de um navio em alto-mar, a competência é da Justiça Federal, conforme estabelece a Constituição Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso IX:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Portanto, já podemos descartar as alternativas A, C e E.

O segundo ponto a ser analisado é se a competência recai sobre Blumenau, cidade de residência de Norberto, ou sobre Tubarão, que é o primeiro porto brasileiro após o crime. O artigo 89 do Código de Processo Penal determina que os crimes cometidos em embarcações sejam processados e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação atracar após o delito. Nesse caso, a competência é de Tubarão, conforme estipulado no artigo 89 do CPP:

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Assim, a alternativa correta é a que aponta a Vara Federal de Tubarão.

Questão: 2065751

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os princípios regentes do processo penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

2065751 D

Comentários

A atuação das partes não exclui a possibilidade de o magistrado reconhecer, de ofício, determinadas circunstâncias. Atualmente, prevalece o princípio da busca da verdade e, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal, admite-se a iniciativa probatória subsidiária do juiz durante a fase processual: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Questão: 2065220

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

2065220 E

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 2061903

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.

2061903 B

Comentários

Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1049105/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/10/2018)

Questão: 2061756

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

2061756 B

Comentários

CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Dessa forma, o prazo limite para a retratação da representação é até o oferecimento da denúncia. Admite-se que a vítima se retrate da representação somente até o momento anterior à apresentação da denúncia. Contudo, há uma previsão específica que corresponde exatamente ao que está descrito na assertiva, sendo uma exceção prevista na Lei Maria da Penha: Lei 11.340/06, Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Destaca-se que essa temática, abordada dessa maneira, é amplamente recorrente nos mais variados tipos de concursos.