Questão: 2048217

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

2048217 B

Comentários

CPP, Art.3º: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

“Em processo penal, qualquer forma de interpretação é válida, sem haver a mesma discórdia que existe no cenário de direito penal. O art. 3.º do Código de Processo Penal é claro ao autorizar a interpretação extensiva (logo, as demais formas, menos expansivas, estão naturalmente franqueadas), bem como a analogia (processo de integração da norma, suprindo lacunas).” NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 202, p. 264.

Questão: 2048209

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

2048209 C

Comentários

CPP, Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Questão: 2006449

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

2006449 A

Comentários

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final.

STF. 2ª Turma. RHC 194952 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/2021 (Info 1013).

Questão: 2006447

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

2006447 A

Comentários

(…) 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.

3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.

Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. (…)

STJ. 3ª Seção. HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/02/2018.

Questão: 2006444

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

2006444 D

Comentários

Princípio da obrigatoriedade: De acordo com este princípio, o titular da ação penal tem o dever de iniciá-la sempre que estiverem presentes os requisitos necessários. Isso impõe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público (MP), respectivamente, a obrigação de investigar e processar crimes de ação penal pública.

Por exemplo, se o MP concluir, após a investigação, que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ele será obrigado a apresentar a denúncia para dar início à ação penal.

Contudo, uma exceção a este princípio é o Acordo de Não Persecução Penal.