Questão: 1981476

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

1981476 C

Comentários

Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim. O instrumento processual para impugnar a decisão que resolve esse incidente é a apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto. STJ. 6ª Turma. REsp 1787449-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Questão: 1981470

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

1981470 A

Comentários

CP, Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: (…) § 2º – Somente se procede mediante representação. CPP, Art. 5o (…) § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Questão: 1972025

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

1972025 D

Comentários

É necessário esclarecer um erro recorrente presente na alternativa D, que afirma ser possível o ofendido, no curso de uma ação penal privada subsidiária, conceder perdão ao querelado. Tal informação está equivocada, pois o perdão é um instituto jurídico restrito à ação penal privada, em que a iniciativa processual cabe diretamente ao ofendido, sem a atuação do Ministério Público. No caso da ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido atua como substituto processual do Ministério Público e deve seguir as regras aplicáveis à ação penal pública, que não contemplam a possibilidade de perdão ao querelado.

Para compreender essa questão, é essencial distinguir os tipos de ação penal previstos no Direito Processual Penal brasileiro e suas características. Na ação penal pública, o Ministério Público é o responsável pela titularidade da ação, enquanto na ação penal privada, a iniciativa compete ao ofendido ou seu representante legal. Já na ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido assume o papel de substituto processual devido à omissão do Ministério Público, estando vinculado às regras da ação penal pública, que não permitem o uso do perdão ao querelado.

Questão: 1971706

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO :

1971706 C

Comentários

SÚMULA N. 140, STJ:
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Questão: 1971138

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

1971138 C

Comentários

Art. 89, § 6º, da Lei n,º 9.099/95: Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.