Questão: 1966755

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta .

1966755 B

Comentários

Alternativa “B” incorreta. CF, Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão: 1966754

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta .

1966754 B

Comentários

O equívoco está na afirmação de que “é firme a jurisprudência […]”. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha proferido algumas decisões aplicando o princípio da insignificância em situações envolvendo a apreensão de pequenas quantidades de drogas com o usuário, tais decisões representam entendimentos pontuais e não um posicionamento consolidado ou pacificado da Corte.

Questão: 1964911

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

1964911 A

Comentários

Quando o juiz constata de forma evidente que o réu atuou dentro dos limites de seus direitos legais, deve absolvê-lo de imediato. Essa decisão ocorre na etapa inicial do processo, após a apresentação da resposta à acusação e antes da fase de instrução e julgamento. É importante destacar que a prova da exclusão da ilicitude deve ser clara e incontestável, não havendo espaço para dúvidas ou necessidade de investigações adicionais para esclarecer os fatos.

Para evitar equívocos, é fundamental compreender corretamente as situações descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, lembrando que a absolvição sumária acontece antes da sentença de mérito, que é proferida somente ao término do processo.

Questão: 1964333

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

1964333 C

Comentários

A notitia criminis de cognição direta ou imediata, também conhecida como espontânea ou inqualificada, ocorre quando a autoridade policial toma ciência do fato que viola a norma de forma direta, seja através de suas atividades habituais, de meios de comunicação como jornais, de investigações realizadas pela própria polícia judiciária, de informes da polícia ostensiva preventiva, da descoberta acidental do corpo de delito, ou até mesmo por denúncia anônima. A delação anônima, também chamada de notícia inqualificada, recebe a mesma denominação do gênero ao qual pertence, conforme explica Fernando Capez.

Adicionalmente, qualquer pessoa que tome conhecimento da prática de uma infração penal passível de ação pública pode comunicá-la à autoridade policial, de forma verbal ou escrita. Verificada a procedência da informação, a autoridade deverá determinar a instauração do inquérito, conforme estabelece o artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Questão: 1962958

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

1962958 C

Comentários

Lei 9.099/95, Art. 89 (…) §1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

(…)

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

(…)

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.