Questão: 1955052

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

1955052 C

Comentários

A fonte formal é aquela que manifesta a norma jurídica. Ela pode ser classificada como imediata ou mediata. As fontes imediatas incluem as leis em sentido amplo, como a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais e as súmulas vinculantes, o que elimina as alternativas A e B. Por outro lado, as fontes mediatas abrangem os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia e a interpretação extensiva são mecanismos de integração normativa, mas possuem diferenças. Na analogia, não existe uma norma específica que regule o caso concreto, sendo necessário recorrer a normas semelhantes. Já na interpretação extensiva, há uma norma aplicável ao caso, mas seu significado é ampliado para alcançar situações que, a princípio, não estavam expressas no texto legal. Ambas podem ser usadas para beneficiar o réu, mas apenas a interpretação extensiva pode ser aplicada em seu prejuízo, o que justifica a exclusão das alternativas D e E.

Diante disso, o gabarito correto é a alternativa que aponta os costumes. Estes consistem em práticas sociais reiteradas e aceitas pela coletividade, sendo reconhecidas como obrigatórias devido à sua constante aplicação e aceitação geral. Os costumes funcionam como normas de conduta que orientam as relações sociais.

Questão: 1952910

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A suspensão condicional do processo

1952910 B

Comentários

A suspensão condicional do processo, conhecida como sursis processual, está regulamentada no artigo 89 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. Esse instituto possibilita a interrupção do andamento processual por um prazo de dois a quatro anos, denominado “período de prova”. Durante esse tempo, o acusado deve cumprir determinadas condições impostas pelo juiz. Se, ao final do período, ele não cometer novos crimes e cumprir todas as exigências estabelecidas, o processo será arquivado.

Conforme dispõe o artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, a suspensão será revogada caso o beneficiário seja processado por outro crime ou descumpra as condições fixadas durante o período de prova. Assim, o ajuizamento de uma nova ação penal implica a anulação do benefício e a retomada do processo originalmente suspenso.

Questão: 1951698

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

1951698 D

Comentários

Pontos Relevantes:

– O Ministério Público possui a prerrogativa de apresentar a denúncia mesmo sem a realização de inquérito policial, desde que existam provas suficientes para embasar sua atuação.
– Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem qualquer interferência no andamento do processo, uma vez que sua continuidade independe de sua vontade.
– O arquivamento do inquérito policial é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sempre mediante solicitação formal do Ministério Público.
– O perdão concedido pela vítima não tem o poder de influenciar ou interromper o curso da ação penal pública incondicionada.

Diante do exposto e com base na análise das opções apresentadas, a correta é a Alternativa D, pois o Ministério Público pode prescindir do inquérito policial e oferecer denúncia com base em outros elementos que formem sua convicção, conforme disposto no artigo 39, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal.

Questão: 1951270

     Ano: 2022

Banca: 

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Prova:    

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

1951270 E

Comentários

A competência dos Juizados Especiais Criminais é de natureza relativa, o que significa que pode ser modificada em determinadas situações. Quando infrações penais de menor potencial ofensivo estão associadas a crimes comuns, a legislação permite que a competência seja deslocada para outros órgãos do Judiciário, como o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, conforme as normas de conexão ou continência.

A conexão ocorre quando duas ou mais infrações possuem algum vínculo entre si, seja porque foram cometidas simultaneamente, seja porque uma serviu para viabilizar ou ocultar a outra. Já a continência refere-se a casos nos quais uma infração faz parte de outra ou quando várias pessoas são acusadas de participar do mesmo crime.

Dessa forma, a opção correta, que reconhece a possibilidade de deslocamento da competência para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri diante do concurso entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes comuns, com base nas regras de conexão ou continência, é a alternativa E. Essa medida garante que todas as infrações conexas sejam processadas e julgadas conjuntamente, evitando decisões conflitantes e promovendo maior eficiência na administração da justiça.

Questão: 1951105

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos delitos de ação penal pública condicionada

1951105 C

Comentários

CPP, Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.