Questão: 1951103

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

1951103 D

Comentários

Com exceção do princípio do duplo grau de jurisdição, os principais princípios derivados do Devido Processo Legal previstos na Constituição Federal de 1988 incluem:

– o juiz natural;
– o contraditório e a ampla defesa;
– a igualdade processual;
– a fundamentação das decisões judiciais e administrativas;
– a inadmissibilidade de provas ilícitas;
– a razoável duração do processo;
– e a publicidade dos atos processuais.

A publicidade, nesse contexto, responde à questão apresentada, já que o objetivo é identificar o que não constitui um princípio derivado do Devido Processo Legal. Ressalte-se que o oposto da publicidade é o sigilo processual.

Questão: 1939482

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.

1939482 B

Comentários

“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” (tempus regit actum).

Este é o princípio da aplicação imediata, pelo qual a nova lei processual será aplicada de forma imediata, independentemente de ser mais gravosa ou não.

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova incide imediatamente sobre os atos processuais ainda pendentes, mesmo que a lei anterior já tenha sido utilizada no contexto da mesma persecução penal. No entanto, os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior permanecem válidos.

Questão: 1938404

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei 9.099/95 introduziu na legislação brasileira alguns institutos despenalizadores, como, por exemplo, a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme artigos 76 e 89 da referida lei, respectivamente. Os Tribunais Superiores já tiveram oportunidade de avaliar esses institutos em alguns julgados. Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que

1938404 A

Comentários

É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento. (item 2 da edição nº 96 – Juris em Teses do STJ);

Questão: 1938395

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022, por volta das 15 horas, de forma voluntária e consciente, instigou Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária. O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é

1938395 C

Comentários

CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (…) II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato. A questão trata do crime de “Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”, crime julgado pelo Tribunal do Júri. Assim, as causas de absolvição sumária são as do artigo mencionado.

Questão: 1938094

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre citações, intimações e sentença, é correto:

1938094 C

Comentários

CPP, Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.