Questão: 1937240

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher. Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

1937240 D

Comentários

A questão abordou o tema da competência no Processo Penal.

Conforme o enunciado, o crime de ameaça ocorreu no contexto de violência doméstica, sendo praticado por meio de uma rede social de grande alcance (Facebook). A conduta foi iniciada nos Estados Unidos da América, com o resultado ocorrido no Brasil, configurando um crime a distância.

Apesar de a ação ter começado nos Estados Unidos, a legislação penal brasileira se aplica, pois, segundo o art. 6º do Código Penal, “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar um crime de ameaça, onde o suposto agressor, residente nos Estados Unidos, usou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada no Brasil, é da Justiça Federal (CC 150.712/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).

Portanto, a competência para julgar o caso é da Justiça Federal de Niterói/RJ.

Questão: 1933405

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

1933405 E

Comentários

Realmente, é possível que um juiz totalmente incompetente determine o arquivamento de um inquérito policial e produza coisa julgada material, desde que o arquivamento seja baseado na atipicidade da conduta.

Questão: 1933169

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

1933169 B

Comentários

Regra: Art. 370. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Porém, existe uma exceção: • Em regra, é obrigatória a intimação pessoal do defensor dativo, inclusive a respeito do dia em que será julgado o recurso (art. 370, § 4º). Se for feita a sua intimação apenas pela imprensa oficial, isso é causa de nulidade.

• Exceção: não haverá nulidade se o próprio defensor dativo pediu p/ ser intimado dos atos processuais pelo diário oficial.

STJ. 5ª T. HC 311676-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015 (Info 560).

Questão: 1933168

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

1933168 C

Comentários

CPP, Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Questão: 1927535

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

1927535 A

Comentários

O objetivo da banca foi abordar uma mudança legislativa. Normalmente, afirmar-se-ia que a competência seria no local onde ocorreu a consumação do delito; contudo, devido à alteração promovida no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, a resposta correta é que a competência será fixada no domicílio da vítima, sendo, portanto, Caruaru. Além disso, não há fundamento para mencionar o Ministério Público Federal, pois o caso não envolve matéria de competência da Justiça Federal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)