Questão: 1925110

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta. Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

1925110 B

Comentários

Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações idênticas. Em virtude da inadmissibilidade de imputar­-se a alguém duas vezes o mesmo fato tido como criminoso (ne bis in idem), a lei prevê a possibilidade de aforar­-se a exceção de litispendência, de caráter peremptório, que tem como finalidade evitar o processamento paralelo de ações idênticas, por meio da extinção de uma delas (REIS, Alexandre Cebrian A.; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Direito processual penal. Coleção esquematizado®. Editora Saraiva, 2023). Para elucidar, segue jurisprudência no mesmo sentido da questão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[1] O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio non bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo Judiciário.

[2] O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo.

Questão: 1925109

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Está correto o que se afirma em:

1925109 C

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. II – Correta. CPP, Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. III – Incorreta. CPP, Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Questão: 1908624

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

1908624 D

Comentários

CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Questão: 1903063

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

1903063 D

Comentários

Súmula nº 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Questão: 1903062

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública ocorre

1903062 D

Comentários

O ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública é possível em qualquer crime de ação pública, não sendo cabíveis os institutos característicos da ação penal privada, como a perempção e o perdão por parte do ofendido.

No que se refere à perempção, esta não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, pois, em caso de inércia do querelante, a titularidade da ação retorna ao Ministério Público. Já o perdão do ofendido é exclusivo dos crimes de ação penal privada.