Questão: 1897124

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

1897124 A

Comentários

CPP, Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Questão: 1894818

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

1894818 C

Comentários

Está correta a afirmação, pois a ação privada subsidiária da pública só é viável em casos de inércia do Ministério Público. O arquivamento, por sua vez, constitui uma decisão ativa, uma escolha do Ministério Público, e não uma omissão.

“A ação privada subsidiária da pública só pode ser proposta quando o Ministério Público demonstrar desídia, ou seja, quando não se manifestar dentro do prazo legal. Se o Ministério Público arquivar o inquérito ou solicitar o retorno deste ao delegado para novas diligências, não cabe a queixa subsidiária” (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1049105/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/10/2018).

Aury Lopes Jr. explica que: “A iniciativa é exclusiva do Ministério Público, e a queixa mencionada no artigo não é a originária, mas sim a queixa subsidiária (art. 29 do CPP), que ocorre em situações excepcionais, quando o ofendido, em crimes de ação penal pública, pode propor a queixa devido à inatividade do Ministério Público. No entanto, a ação permanece de iniciativa pública e não perde esse caráter, sendo que o Ministério Público pode retomar a titularidade a qualquer momento, inclusive para realizar o aditamento” (Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 481).

Questão: 1893000

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:

1893000 E

Comentários

CPP, Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Questão: 1891728

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

1891728 D

Comentários

CPP, Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Questão: 1888113

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada. Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

1888113 B

Comentários

Está correta a alternativa que afirma que o foro competente para processar e julgar essa autoridade é o Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, já que a Constituição Estadual não pode exigir tal autorização. Além disso, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não ocorre de forma automática: Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (INFO 863).
Também, o INFO 872, também do STF: vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.