Questão: 1886833

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

1886833 B

Comentários

É importante ressaltar que a revisão criminal é SEMPRE favorável ao acusado. De acordo com Renato Brasileiro, “se o acusado já foi submetido a um processo penal, com ampla dilação probatória, e o Ministério Público não logrou êxito em comprovar a sua culpabilidade, afigura-se inviável sujeitá-lo a novo processo em face da mesma imputação, mesmo diante do surgimento de provas novas.”

Questão: 1881068

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O detento André foi processado e julgado criminalmente sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público. Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o princípio violado foi:

1881068 D

Comentários

CF, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

Questão: 1879135

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988. ( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa. ( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. ( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

1879135 B

Comentários

Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio assegura que decisões judiciais possam ser analisadas por uma instância superior. Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, encontra respaldo na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica. Dessa forma, a afirmativa está correta.

Uso de documento falso: Apresentar documento falso para ocultar a existência de um mandado de prisão constitui crime, conforme o art. 304 do Código Penal. O direito à autodefesa não autoriza a prática de delitos com o objetivo de evitar a prisão. Assim, a afirmativa está incorreta.

Publicidade dos atos processuais: De acordo com a Constituição Federal, a regra é que os atos processuais sejam públicos. No entanto, em situações específicas, como a necessidade de proteger a intimidade ou atender ao interesse social, pode ser decretado sigilo. Sendo assim, a publicidade restrita é uma exceção, e a afirmativa está equivocada.

Defesa técnica durante a investigação criminal: A presença de um advogado na fase investigativa não é obrigatória em todos os momentos, mas sua atuação é essencial em determinados atos, como no interrogatório. Contudo, afirmar que a defesa técnica é indispensável em toda a investigação não está correto, tornando a afirmativa falsa.

Questão: 1878388

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,

1878388 A

Comentários

CPP, Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Questão: 1875665

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

1875665 A

Comentários

CPP, “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1 Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2 A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”. Considera-se recurso deserto aquele em que não foi realizado o pagamento das custas processuais, sendo este um requisito essencial para sua admissibilidade e conhecimento.

No âmbito do processo penal, é importante destacar que o Ministério Público, nas ações penais públicas, está isento do pagamento de custas, assim como a Defensoria Pública nos casos em que atua em favor de pessoas hipossuficientes.

Além disso, a deserção do recurso somente ocorre quando se esgota o prazo para a regularização do pagamento das custas.