Questão: 1875664

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

1875664 C

Comentários

CP, Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: (…) II – pela pronúncia. E a Súmula 191, STJ determina: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”.

Questão: 1875637

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º). ( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. ( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido. ( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus .

1875637 D

Comentários

A – Errada. Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): acontece quando a autoridade policial toma ciência de um fato criminoso em decorrência de suas atividades habituais. Um exemplo disso é quando o delegado de polícia fica sabendo da ocorrência de um crime por meio de informações veiculadas na imprensa.

Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial é informada da infração penal por meio de um documento formal. Exemplos disso incluem casos de requisição feita pelo Ministério Público, pelo Juiz, ou ainda por representação da vítima.

Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação de um indivíduo que foi preso em flagrante delito. B – Errada. O destinatário imediato do inquérito policial é o Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal pública, ou o ofendido, nos casos de crimes de ação penal privada. Esses sujeitos utilizam o inquérito para formar sua opinio delicti, que servirá de base para a apresentação da denúncia ou da queixa. Por outro lado, o juiz é considerado o destinatário mediato do inquérito, uma vez que também pode utilizar as informações contidas nele como suporte para a sua decisão judicial. C – Errada. O inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido exclusivamente por órgãos oficiais, não sendo permitido que seja realizado por particulares, mesmo nos casos em que a titularidade da ação penal esteja sob responsabilidade do ofendido. D – Certa. O direito à não autoincriminação, conhecido como nemo tenetur se detegere (direito de não produzir provas contra si mesmo), assegura que o acusado não seja forçado a agir contra sua própria defesa. De acordo com a doutrina majoritária, o acusado tem o dever de comparecer, mas não pode ser obrigado a participar ativamente de determinados atos. Assim, nenhum ato que exija uma conduta ativa, como o teste do bafômetro, a acareação ou a reconstituição/reprodução simulada dos fatos, pode ser imposto ao acusado. Apenas atos que demandem comportamento passivo, como o reconhecimento pessoal, podem ser exigidos.

Questão: 1875481

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

1875481 D

Comentários

Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Questão: 1875480

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em se tratando de fiança, o juiz

1875480 A

Comentários

Art. 325, CPP: O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (…)
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

Questão: 1874300

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão. A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes , conhecidas como provas por derivação , também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08). (SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.) Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas. I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas. II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas. III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal. IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo. Estão corretas as afirmativas

1874300 D

Comentários

I) Correta. A afirmação expressa, em sentido contrário, o mesmo entendimento previsto no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal (CPP):

“São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Dessa forma, as provas autônomas permanecem válidas desde que não haja uma relação de causa e efeito com as provas ilícitas. Caso esse nexo seja demonstrado, as provas derivadas também serão consideradas ilícitas.

II) Correta. O fundamento é o mesmo, mas enfatiza outro aspecto do dispositivo legal:

Art. 157, §1º, do CPP:
“São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Isso equivale a dizer, como fez a assertiva, que as provas derivadas são consideradas lícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas ilícitas.

III) Correta. Essa afirmação complementa a explicação do tema abordado anteriormente, referente à fonte independente, conforme previsto no art. 157, §2º, do CPP:

“Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.”

A terceira assertiva apenas reorganizou algumas expressões, mas reproduziu integralmente o conteúdo do dispositivo acima. IV) Incorreta. Para que a afirmação ficasse correta, bastaria modificar a parte final: A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, dentro do prazo previsto em lei, e estando sujeita à preclusão. Assim determina o CPP: Art. 157, § 3º – Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.