Questão: 1874299

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

1874299 C

Comentários

CPP, “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (…) III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (…)”.

Questão: 1873072

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.

1873072 C

Comentários

É o que dispõe a súmula 453 do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa.”

Questão: 1872518

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

1872518 B

Comentários

É o que dispõe a Lei 9099/95 em seus arts. 3º, I e §2º; e 61. Art. 3º, Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (…) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (…)”.

Art. 61, Lei 9.099/95: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Questão: 1872414

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA .

1872414 A

Comentários

Na verdade, é o oposto: o STJ considera que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para conceder efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público: Súmula 604 – “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.

Questão: 1870565

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

1870565 A

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 542, que estabelece que “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).”

Dessa forma, fica claro o motivo pelo qual a ação referente a esse crime é considerada pública incondicionada.