Questão: 1870553

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

1870553 D

Comentários

De fato, se o defensor do querelante não comparecer à sessão do júri, em caso de julgamento simultâneo de um crime de ação penal privada e de um crime contra a vida, a ausência de pedido de condenação nas alegações finais resultará no reconhecimento da perempção, conforme dispõe o art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP): Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (…) III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Questão: 1870552

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

1870552 A

Comentários

Sobre o assunto, o art. 29 do CPP estabelece:
“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que deve ser adotada uma interpretação restritiva quanto ao papel desempenhado pelo Ministério Público. Assim, conforme indicado na alternativa A, se o Ministério Público solicitar diligências que sejam claramente protelatórias, o ofendido poderá atuar no processo.

Questão: 1870422

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

1870422 D

Comentários

Assim dispõe o CPP: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Questão: 1869784

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na forma do Art. 396 do CPP, o juiz, ao receber denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, determinou a citação de Jack, para apresentação de reação defensiva no prazo legal. Jack constitui o advogado Hiro para sua representação, que apresenta a resposta à acusação, solicitando, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento da prova testemunhal, com a indicação posterior do rol de testemunhas. Analisando a demanda, o magistrado confirmou o recebimento da denúncia e designou dia para a realização da audiência de instrução e julgamento, concedendo prazo para a apresentação do nome e endereço das testemunhas defensivas. Insatisfeito, constitui outro patrono, concedendo novo instrumento de procuração ao advogado Luzer, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, o que foi juntado aos autos. O juiz, ao determinar as anotações processuais cabíveis, concede, de ofício, dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, que transcorre sem qualquer manifestação defensiva. Após a instrução, o réu é condenado. Em sede recursal, alega-se cerceamento de defesa no que concerne à representação processual do réu. Diante desse cenário, é correto afirmar que o processo:

1869784 D

Comentários

O processo não é nulo, uma vez que não há necessidade de intimação do advogado inicialmente constituído, tendo em vista a revogação tácita de sua procuração, conforme a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258 / PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 19/05/2015, Publicação: 01/06/2015, Órgão julgador: Segunda Turma)

Questão: 1868195

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

1868195 C

Comentários

A alegação de invalidade da prisão em flagrante devido à não realização da audiência de custódia dentro do prazo estabelecido é resolvida quando ocorre a conversão do flagrante em prisão preventiva, uma vez que esta última representa um novo fundamento para a manutenção da prisão.