Questão: 1862296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

1862296 C

Comentários

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão: 1861670

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

1861670 A

Comentários

Embora não seja um procedimento convencional, caso sejam observadas as diretrizes estabelecidas pela súmula vinculante 11, é admissível o uso de algemas nos tornozelos, com ou sem a utilização simultânea de algemas nos punhos, quando necessário para prevenir o risco de fuga do réu. Dessa forma, justifica-se a alternativa A como resposta correta.

Questão: 1861003

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O tribunal do júri é composto por um juiz togado e

1861003 A

Comentários

O CPP determina:
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

Questão: 1861002

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime, porém não havia indícios suficientes de autoria por parte do acusado. A situação apresentada configura caso de

1861002 C

Comentários

Determina o art. 414 do CPP:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Questão: 1856613

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em apreender elementos capazes de comprovar a materialidade do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

1856613 B

Comentários

CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. No caso em questão, embora tenha sido expedido um mandado, este ocorreu após uma violação inicial, caracterizada pela entrada ilegal, o que configura uma prova ilícita. Por essa razão, qualquer prova dela decorrente também será considerada ilícita por derivação, salvo exceções, como as provas obtidas de forma independente, o que não se aplica à situação apresentada, na qual uma prova depende da outra.
A doutrina denomina essa situação de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, a qual estabelece que todas as provas obtidas a partir de uma prova ilícita também serão ilícitas por derivação, seguindo a lógica de que, se a árvore está envenenada, todos os seus frutos igualmente estarão.