Questão: 1799310

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.

1799310 B

Comentários

O inquérito policial é um procedimento de natureza administrativa que tem como objetivo esclarecer a autoria, a materialidade e as circunstâncias de um crime. Uma de suas características marcantes é a inquisitorialidade, o que significa que ele não está subordinado aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outra peculiaridade do inquérito policial é a discricionariedade (que não deve ser confundida com arbitrariedade) conferida à Autoridade Policial para conduzir a investigação de acordo com as necessidades e oportunidades do caso concreto. Dessa forma, cabe à Autoridade Policial decidir o momento mais adequado para ouvir testemunhas, o investigado, a vítima ou para determinar a ordem em que essas pessoas serão ouvidas.

No curso da investigação, é assegurado ao ofendido, ou a seu representante legal, e ao indiciado o direito de solicitar a realização de qualquer diligência. Contudo, a realização dessas diligências fica a critério da Autoridade Policial, conforme dispõe o art. 14 do Código de Processo Penal.

Questão: 1797803

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

1797803 B

Comentários

A resolução da questão demanda entendimento sobre a ação pública condicionada à representação, ou seja, aquela que depende do pedido do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo, conforme disposto nos artigos 5º, I e II do Código de Processo Penal (CPP). Embora o Ministério Público seja o titular da ação, sua atuação depende da representação da vítima ou de seu representante legal.

Questão: 1797801

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.

1797801 B

Comentários

Para que o delegado efetue o indiciamento de uma pessoa, ou seja, aponte que ela é responsável pela prática de um crime, é necessário que existam indícios suficientes sobre a autoria e a materialidade do delito. Conforme o artigo 2º, § 6º da Lei 12.830: Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 1796489

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça ( Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa ) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

1796489 B

Comentários

Não é possível a proposta de transação penal, pois o investigado já havia sido beneficiado por esse instituto em um período inferior a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 76, §2º, II, da Lei 9.099/95. No entanto, é viável oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, uma vez que se trata de uma infração com pena mínima inferior a 1 (um) ano, e o denunciado não possui condenações anteriores, além de possuir bons antecedentes, conforme o artigo 89 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 77 do Código Penal.

Questão: 1796483

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante. Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação. Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:

1796483 B

Comentários

No caso apresentado, verifica-se a ocorrência do perdão do ofendido, o qual está relacionado ao princípio da disponibilidade e caracteriza-se como um ato bilateral, pois exige a aceitação do querelado, conforme disposto no artigo 51 do Código de Processo Penal. Além disso, a extinção da punibilidade em razão do perdão aceito encontra-se prevista no artigo 107, V, do Código Penal.