Questão: 1791332

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

1791332 D

Comentários

Existem dois tipos de arquivamento: o primeiro resulta apenas na coisa julgada formal, gerando efeitos exclusivamente dentro do processo, enquanto o segundo gera a coisa julgada material, que vai além do processo, impedindo, em regra, que os fatos sejam revisados judicialmente.

A maioria das causas relacionadas a aspectos processuais (como ausência de justa causa, condições da ação, pressupostos processuais, etc.) resulta em coisa julgada formal apenas. O arquivamento, fundamentado na falta de justa causa para o início da ação penal, não impede que a denúncia seja oferecida posteriormente, desde que surjam novos elementos que justifiquem o início da ação penal. Isso está expresso no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Esse entendimento é corroborado pela súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”

Questão: 1789398

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Marcos foi investigado por suposta prática de lesão corporal de natureza grave e, ao final, denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, §1º,I, do CP, Durante a instrução criminal, a Defesa aventou a hipótese de o crime ter sido praticado em legitima defesa. Ao final da instrução, após interrogatório do réu, o Magistrado concedeu o prazo sucessivo de cinco dias para as partes apresentarem memoriais escritos, diante da complexidade do caso, conforme previsão do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Com base no que foi narrado acima, é correto afirmar que o ônus da prova

1789398 A

Comentários

De acordo com a primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal, a responsabilidade de provar uma alegação recai sobre quem a faz. Existem duas correntes sobre essa questão: a primeira (majoritária), que propõe uma distribuição clara do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e a segunda, que defende que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação.

Segundo a primeira corrente, é atribuição da acusação provar apenas a existência do fato típico, não sendo sua responsabilidade demonstrar a ilicitude e a culpabilidade. O fato típico é considerado uma expressão provisória da ilicitude, enquanto o injusto penal (que envolve o fato típico e ilícito) serve como um indício de culpabilidade. Assim, uma vez comprovada a existência do fato típico, presume-se que ele também seja ilícito e culpável, cabendo ao acusado refutar essa presunção.

Por outro lado, com base na regra estabelecida no Código de Processo Civil, que determina que ao réu compete o ônus de provar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor (art. 373, II, do novo CPC), à defesa no processo penal compete o ônus de provar as excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade. Com relação à segunda corrente (minoritária, mas com a qual é adepto o jurista Renato Brasileiro) sustenta que, diante do princípio do in dubio pro reo, que é a regra de julgamento que vigora no campo penal, o acusado jamais poderá ser prejudicado pela dúvida sobre um fato relevante para a decisão do processo, pelo menos nos casos de ação penal condenatória. Em um processo penal em que vigora a presunção de inocência, o ônus probatório é atribuído, com exclusividade, ao acusador. Assim, havendo alegação da defesa acerca da presença de uma causa excludente da ilicitude, caberá à acusação demonstrar que a conduta do agente é típica, ilícita e culpável.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 677-679) No entanto, no sistema processual penal brasileiro, segue-se a primeira corrente, logo:
A) Correto. O ônus da prova recai sobre quem faz a alegação, motivo pelo qual é incumbência da defesa demonstrar que o réu agiu em legítima defesa, de acordo com a corrente predominante que trata da distribuição do ônus da prova no processo penal.

Questão: 1789394

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Durante aula de processo penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal XYZ, o professor passou a explicar aos alunos o conceito de ação penal, as espécies, suas características etc. Ao final da explanação, o aluno João procurou o professor de forma reservada, para pedir que fossem repetidos os princípios da Ação Penal Privada, já que, no momento em que professor explicava, seu telefone celular tocou e ele não conseguiu prestar atenção no que foi mencionado. Após o professor esclarecer a João a importância de não olhar o celular durante as explicações de aula, ele lhe informou os seguintes princípios:

1789394 D

Comentários

Se os mnemônicos forem úteis, considere: Princípios da Ação Penal Privada – DÓII

Disponibilidade: O querelante possui a faculdade de decidir se dará continuidade à ação penal ou ao recurso interposto. A disponibilidade da ação está diretamente relacionada à natureza disponível dos direitos protegidos.

Oportunidade: Cabe ao ofendido decidir se iniciará ou não a ação penal contra o responsável pela infração. Mesmo diante de provas contundentes sobre a ocorrência do crime, o querelante possui o livre-arbítrio para optar por acionar o Judiciário ou não.

Indivisibilidade: Previsto no artigo 48 do CPP, esse princípio determina que, embora o ofendido possa escolher ingressar ou não com a queixa, não tem liberdade para selecionar contra quem a ação será movida. Ou seja, uma vez instaurada, a ação penal deve incluir todos os autores do delito, sem divisão.
Art. 48, CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Intranscendência: A ação penal não pode ser estendida a terceiros que não sejam diretamente responsáveis pelo fato típico atribuído. Esse princípio fundamental aplica-se tanto às ações penais privadas quanto às públicas.

Questão: 1789388

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José, desempregado, e Marcos, funcionário público federal, decidem assaltar o salão de cabeleireiros de seu bairro, já que observaram que, todos os dias, o referido local comercial fica lotado de clientes, além de não possuir serviço de segurança privada, o que, no entender deles, facilitaria a ação criminosa. Para tanto, combinaram que José furtaria um carro pela manhã e passaria na casa de Marcos, que já o estaria esperando com duas armas de fogo de uso restrito para que ambos pudessem se dirigir ao salão e realizar o assalto. E assim foi feito! No dia do evento criminoso, conforme combinado, José se deslocou para outro município(Município A) e furtou um carro, retornando diretamente para a casa de Marcos (Município B), a fim de encontrá-lo eseguirem em direção ao salão de cabeleireiros (Município B).Durante a ação criminosa no estabelecimento comercial, uma das funcionárias conseguiu fazer uma transmissão ao vivo pelo celular do que estava acontecendo e José e Marcos foram surpreendidos por um rápido cerco policial no local, culminando com a prisão em flagrante de ambos. O Ministério Público denunciou ambos pela prática dos crimes de furto consumado(art. 155, caput ) e roubo tentado(artigo 157, § 8 2º-B n/f art. 14, II, todos do CP) na forma da legislação processual vigente. Considerando que existe uma Vara Criminal em cada município cuja jurisdição coincide com os limites territoriais dos referidos municípios, é correto afirmar que

1789388 D

Comentários

No contexto apresentado, verifica-se a ocorrência de conexão intersubjetiva concursal, nos termos do artigo 76, I, do CPP. Nessa situação, a jurisdição competente será a do local onde ocorreu o delito ao qual for atribuída a pena mais severa, conforme estabelecido no artigo 78, II, “a”, do CPP: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; (…) Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (…) Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”.

Questão: 1789387

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, o indiciado. Nessa hipótese, considerando que o fato investigado é punido com pena de reclusão e em atenção aos demais requisitos legais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

1789387 E

Comentários

E) CORRETA: A afirmativa está correta e encontra respaldo na Lei nº 9.296/96, especialmente no artigo 2º. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na edição 117 da Jurisprudência em Teses, consolidou a seguinte tese:

“A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.”