Questão: 1679251

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

1679251 B

Comentários

Conforme disposto no artigo 29 do Código de Processo Penal (CPP), a ação privada só será admitida quando houver omissão do órgão acusador, que falha em iniciar a ação penal dentro do prazo estabelecido, o que não se aplica ao caso em que há um pedido de arquivamento do inquérito policial, ainda que tal pedido não seja devidamente fundamentado. Nesse cenário, o membro do Ministério Público age ao solicitar o arquivamento com base na ausência de elementos para a apresentação da denúncia. A falta de uma fundamentação adequada para o pedido de arquivamento não confere ao ofendido a legitimidade para propor uma queixa-crime subsidiária, razão pela qual a afirmação está incorreta: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 1616472

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

1616472 D

Comentários

CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Questão: 1302827

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

1302827 E

Comentários

CPP, Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. (…) § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Questão: 1296333

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

1296333 B

Comentários

Caso a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, a autoridade responsável pela concessão da fiança determinará o valor dentro do intervalo de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, conforme o disposto no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal.

Questão: 1225738

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo. A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

1225738 A

Comentários

CPP, Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Assim, só é permitida a participação do assistente de acusação a partir da persecutio criminis in judicio até o trânsito em julgado.