Questão: 406588

     Ano: 2013

Banca: FUMARC

Órgão: TJM-MG

Prova:    FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. Segundo esse documento, “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”, entretanto, prevê também que esse direito não pode ser invocado em caso de

406588 D

Comentários

Nos termos do artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

“1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.”

Questão: 363399

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

363399 B

Comentários

Alternativa “B” correta. Nos termos do artigo 4º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos o direito à reunião pacífica (art. 21) pode ser restrito.

ARTIGO 4, I – Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

ARTIGO 21 – O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Questão: 353862

     Ano: 2012

Banca: CEPERJ

Órgão: Rioprevidência

Prova:    CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:

353862 C

Comentários

Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas: (…) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (…)”.

Art. 84, CF/88: “Compete privativamente ao Presidente da República: (…) XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (…)”.

Questão: 326133

     Ano: 2012

Banca: MPE-MT

Órgão: MPE-MT

Prova:    MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Na Constituição brasileira de 1988, a independência nacional constitui:

326133 C

Comentários

Alternativa “C” correta. Nos termos expressos no art. 4º, I, da CF/88, a independência nacional constitui um Princípio pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

CF/88. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;

Questão: 322278

     Ano: 2013

Banca: UEPA

Órgão: PC-PA

Prova:    UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que: I. Determina que a pena de morte somente poderá ser aplicada aos crimes mais graves, que não tenham qualquer conotação política, ficando vedada a elaboração de leis ampliando o rol de crimes sujeitos a ela, bem como a sua aplicação sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres grávidas. II. Veda a prática da tortura, exceto nos países que já a aplicam como forma legal de interrogatório ou produção de provas, devendo esses países, no entanto, comprometer-se a eliminá-la progressivamente, respeitado o princípio de autodeterminação. III. Reforça medidas já contempladas na legislação brasileira, tais como a obrigatória separação entre presos condenados e presos provisórios; a responsabilização de menores infratores através de órgão jurisdicional especializado e com processo mais célere; e a ênfase dada à função ressocializadora da pena. IV. Reconhece, como garantias judiciais do acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo Estado; o direito de não- incriminação e o direito de, em caso de absolvição, não ser novamente processado pelos mesmos fatos. V. Proíbe expressamente os trabalhos forçados, com rigor maior do que a legislação brasileira, porque impede até mesmo o trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

322278 D

Comentários

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê:
Artigo 4, V. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Artigo 5, II. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Artigo 5, IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Artigo 5, VI. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
Artigo 8, II. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (…)
Artigo 6, III, A. os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. (…)