Questão: 112791

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da composição do TSE.

112791 E

Comentários

Vejamos o que dispõe a CF/88: “Art. 119. (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”.

Questão: 260109

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. A presidência do TSE cabe a todos os ministros do tribunal, que se revezam no cargo.

260109 B

Comentários

Vejamos o que dispõe a CF/88: “Art. 119. (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”.

Questão: 2080200

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Lavras - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder. I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Estão corretas as afirmativas

2080200 D

Comentários

Vejamos cada afirmativa: I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. CERTO A presente proposição exibe, de modo fiel, a definição doutrinária lançada por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender por abuso de poder. Confira-se: O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Trata-se de afirmativa que deixa sobressair as espécies de abuso de poder mais recorrentes, vale dizer, o excesso de poder e o desvio de poder, que recaem, respectivamente, sobre os elementos competência e finalidade dos atos administrativos. Portanto, é claro que não há qualquer incorreção a ser aí indicada. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. CERTO Nada há, uma vez mais, de incorreto neste item. É verdadeiro sustentar que o uso do poder pressupõe sua utilização dentro dos limites previstos em lei, de modo que se está a tratar do uso legítimo do poder. Por seu turno, a expressão abuso de poder, conforme se pode extrair do conceito doutrinário acima indicado, tem por premissa uma utilização ilícita do poder, que extrapola os limites legais. Logo, também é verdadeiro aduzir que os atos daí derivados serão inválidos. Ademais, como já havia sido pontuado anteriormente, a doutrina realmente indica como hipóteses ou espécies de abuso de poder o excesso e o desvio, de maneira que também não há incorreções neste tocante. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. CERTO Por fim, revela-se escorreita a noção conceitual aqui colocada acerca do que se deve entender por desvio de poder. Trata-se realmente de vício que incide sobre o elemento finalidade, caracterizando-se pela prática do ato objetivando um fim distinto daquele previsto em lei, em violação ao interesse público. Portanto, as três proposição são corretas. Gabarito do professor: D Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.

Questão: 38945

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

38945 A

Comentários

Vejamos a lei 9.504/97 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I – vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II – quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III – setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Questão: 2110323

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.

2110323 A

Comentários

Vejamos a jurisprudência a seguir: “[…] 1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político–eleitoral. […]. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral é: i) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), independentemente de prova da participação, ciência ou anuência deles; ii) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral. […]”(Ac. de 12.8.2022 no REspEl nº 060023973, rel. Min. Alexandre de Moraes.) Portanto, assertiva correta.