Questão: 2127620

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: ICTIM - RJ

Prova:    CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa concedida pela Constituição Federal a determinados sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá início ao processo legislativo. Só pode exercê-la quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja respeitado, há ocorrência de:

2127620 D

Comentários

Quando há um “vício formal” relacionado à iniciativa de um projeto de lei, abordamos a competência legislativa. A Constituição estabelece quais matérias são de competência de determinada autoridade ou órgão legislativo, e essa regra deve ser respeitada para a proposição desse projeto de lei.

Questão: 99559

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

99559 A

Comentários

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 98612

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

98612 B

Comentários

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 56653

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A extinção da punibilidade pela perempção

56653 C

Comentários

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 43506

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: MPE-SE

Prova:    FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

À direita do símbolo @ (arroba) de um endereço de email normalmente indica-se o

43506 E

Comentários

Quando abordamos a estrutura de um endereço de e-mail, é importante distinguir cada um dos seus componentes. O endereço é normalmente composto por uma parte local e uma parte do domínio, separadas pelo símbolo conhecido como arroba (@). A parte à direita do arroba é onde se define o nome do domínio, que é uma sequência de caracteres que representa a entidade ou pessoa que detém o domínio. Em seguida ao nome, pode haver um ponto que dá início à categoria do domínio (ou TLD – Top-Level Domain), como “.com”, “.org” ou “.net”. Além disso, em certos casos, encontramos um código específico que denota o país, conhecido como ccTLD (Country Code Top-Level Domain), como “.br” para o Brasil ou “.uk” para o Reino Unido. O que muitas vezes gera confusão é a inclusão do nome do usuário ou a presunção da presença constante do código do país no endereço de e-mail. No entanto, é preciso lembrar que a parte à direita do arroba contempla exclusivamente o nome do domínio e a categoria do domínio, e ocasionalmente o código do país, quando se trata de um ccTLD. Portanto, a resposta correta é a alternativa E, que afirma que após o arroba são indicados o nome do domínio, a categoria do domínio e se necessário, o país. O nome do usuário, que é a parte que vem antes do arroba, não é incluído nessa seção do endereço de e-mail, conforme requisitado pela pergunta.