a)O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, blo co e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.

b)O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.

c)No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a juris prudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.

d)Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

e)Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

a)Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.

b)Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.

c)Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.

d)Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.

e)Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.

a)impeachment

b)referendo

c)plebiscito

d)recall

e)moção de desconfiança

a)No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

b)O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.

c)O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.

d)Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.

e)A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

a)À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.

b)Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.

c)Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.

d)O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.

e)A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.

a)O Microsoft Power Point 2007 possui uma ferramenta utilizada para conversão de apresentações em documentos com extensões .doc e .xls.

b)O Microsoft Excel 2007 permite a criação de macros, que são sequências de comandos e funções armazenados em um módulo de VBA (Visual Basic for Applications) e podem ser usados sempre que houver necessidade de executar determinada tarefa de forma automatizada.

c)O Microsoft Word 2007 permite comparar duas versões de um documento armazenado em uma biblioteca de documentos e exibir o que mudou entre as versões.

d)O Microsoft Power Point 2007 permite a criação de apresentações que contenham não apenas textos, mas também imagens, vídeos e sons.

e)O Microsoft Word 2007 permite a impressão de arquivos em duas orientações: Paisagem e Retrato.

a)Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.

b)As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.

c)Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.

d)É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.

e)Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

a)Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.

b)O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.

c)Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.

d)Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.

e)Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

a)Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

b)Polícia Ferroviária Federal.

c)Polícias Civis.

d)Forças Armadas.

e)Polícia Federal.

a)hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.

b)jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

c)tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

d)normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.

e)científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.