a)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

b)a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

c)um diretor de Estatal pratica ato lesivo ao patrimônio público. A anulação do ato pode ser pleiteada em ação popular proposta por qualquer cidadão.

d)os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e)as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a)sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

b)passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

c)ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

d)não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

e)tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

a)A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.

b)Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.

c)A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.

d)É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.

e)Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

a)Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

b)Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).

c)A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.

d)A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.

e)Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

a)É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

b)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, vedada a divulgação de informações de interesse geral.

c)Ainda que o sigilo das informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, elas deverão ser prestadas quando for de interesse geral.

d)É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a)Certo

b)Errado

a)pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.

b)acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.

c)pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.

d)tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.

e)deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

a)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

b)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

c)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

d)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

e)Todas as afirmativas estão corretas.

a)Ambas as afirmativas estão corretas, e a II é justificativa da I.

b)Ambas as afirmativas estão corretas, mas a II não é justificativa da I.

c)Apenas a afirmativa I está correta.

d)Apenas a afirmativa II está correta.

a)I.

b)II.

c)III.

d)I e II.